TJSP - 0000914-92.2020.8.26.0154

1ª instância - Criminal de Olimpia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANA CARINA MONZANI

OAB: 233689/SP

CPF *17.***.*10-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 17:17

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 08:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2025 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2025 12:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 18/10/2024 10:22

    Mandado Expedido

  • 18/10/2024 09:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/10/2024 09:57

    Documento Juntado

  • 25/09/2024 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 15:46

    Petição Juntada

  • 29/05/2024 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2024 14:04

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/05/2024 09:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/05/2024 09:36

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/05/2024 09:36

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/05/2024 09:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2024 09:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/05/2024 20:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/05/2024 20:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/05/2024 13:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/04/2024 16:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/04/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 16:13

    Expedição de documento

  • 23/04/2024 16:42

    Ordem de Liberação Expedida

  • 18/04/2024 12:50

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 17/04/2024 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2024 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2024 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2024 09:29

    Concedida Progressão de regime

  • 15/04/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 12:23

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 08:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 08:47

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 06/04/2024 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 18:05

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 02/04/2024 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2024 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2024 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2024 10:17

    Homologado o Cálculo

  • 23/02/2024 12:12

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 15:15

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 16:39

    Expedição de documento

  • 21/02/2024 16:29

    Documento Juntado

  • 21/02/2024 16:29

    Apensado ao processo

  • 21/02/2024 16:29

    Apensado ao processo

  • 21/02/2024 16:28

    Desapensado do processo

  • 19/02/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 11:37

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 29/12/2023 18:05

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 28/12/2023 22:45

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 19/10/2023 18:08

    Ofício Juntado

  • 16/10/2023 13:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2023 15:13

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/09/2023 15:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/09/2023 15:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/09/2023 15:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2023 15:41

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/09/2023 15:41

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/09/2023 15:28

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/09/2023 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2023 11:38

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 13/09/2023 11:33

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 13/09/2023 11:33

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 13/09/2023 11:33

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 25/08/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Carina Monzani (OAB 233689/SP) Processo 0000914-92.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Cristiano de Oliveira Constantino -

    Vistos. 1.

    Fls. 107 (Termo de audiência de justificativa): Ciente. 1.1 A parte condenada foi ouvida (fls. 107). 1.2 O Ministério Público pronunciou-se (fls. 119). 1.3 A Defesa manifestou (fls. 127/128). 2.

    Nos termos do art. 44,§ 4º, parte inicial, do CP, "a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta" (art. 181, caput, da LEP). 2.1 "A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; d) praticar falta grave [art. 51 da LEP]; e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa" (art. 181, § 1º, da LEP). 2.2 "Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III inobservar os deveres 'de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se (art. 39, II, da LEP) e de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (art. 39, V, da LEP)'" (art. 51 da LEP). 3.

    Acompanho na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E.

    Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf.

    AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4.

    No caso concreto submetido à análise deste magistrado, a parte condenada, cuja pena privativa de liberdade aplicada foi convertida em restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), não compareceu, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço (art. 181, § 1º, b, da LEP) (fls. 130 [ofício comunicativo da CPMA]), bem como não pagou, injustificadamente, a prestação pecuniária que lhe foi imposta (art. 44,§ 4º, parte inicial, do CP e, analogicamente, art. 181, § 1º, b, da LEP) (fls. 114/115 [pesquisa]). 5.

    Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 44, § 4º, parte inicial (in initio), do CP e art. 181, caput, da LEP, porque a parte condenada descumpriu injustificadamente a restrição imposta. 6.

    Nos termos do art. 44,§ 4º, parte final, do CP, "no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." Do cálculo penal: 1.

    Providencie-se, nos termos dos arts. 938, I, e 538, caput, das NJCGJ, a anotação, tendo por base o disposto no art. 44, § 4º, parte final (in fine), do CP, do cálculo de liquidação de pena (art. 943 das NJCGJ). 2.

    Devolvidos os autos, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa. 3.

    Findo o prazo com requerimento de impugnação ou complementação, tornem-me conclusos os autos para homologação (art. 538, § 1º, das NJCGJ). 4.

    Findo o prazo sem requerimento de impugnação, considerar-se-ão de pleno direito (pleni iure) homologados os cálculos providenciados (art. 538, § 1º, das NJCGJ).

    Do mandado de prisão em regime SEMIABERTO (Comunicado CG n. 628/2022, item 5): 1.

    O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecido no título executivo judicial penal o semiaberto (fls. 01/06). 2.

    A parte ré encontra-se em liberdade (fls. 131), verifiquei. 3.

    Expeça-se mandado de prisão. 4.

    Após, remetam-se os autos ao Juízo da Execução competente.

    Int.

    Dilig.

  • 24/08/2023 16:46

    Certidão de Honorários Expedida

  • 24/08/2023 16:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/08/2023 15:58

    Mandado de Prisão Expedido

  • 24/08/2023 09:23

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 11:42

    Certidão Carcerária Juntada

  • 18/08/2023 09:48

    Ofício Juntado

  • 24/07/2023 15:35

    Ofício Juntado

  • 13/06/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:24

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 10:56

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2023 15:45

    Ofício Juntado

  • 09/05/2023 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 16:25

    Mantida a Decisão Anterior

  • 27/02/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 10:47

    Petição Juntada

  • 05/12/2022 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2022 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 10:04

    Documento Juntado

  • 27/10/2022 10:32

    Documento Juntado

  • 20/09/2022 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 19:23

    Petição Juntada

  • 01/08/2022 11:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2022 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2022 11:35

    Certidão Juntada

  • 26/05/2022 14:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/05/2022 09:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/05/2022 09:14

    Mandado Juntado

  • 13/05/2022 15:10

    Mandado Expedido

  • 05/05/2022 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2022 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2022 14:35

    Documento Juntado

  • 16/02/2022 18:45

    Ofício Juntado

  • 12/07/2021 14:24

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/07/2021 14:24

    Documento Juntado

  • 23/06/2021 14:58

    Mandado Expedido

  • 21/06/2021 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2021 14:23

    Decisão

  • 21/05/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 15:58

    Petição Juntada

  • 06/04/2021 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2021 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2021 16:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/03/2021 10:04

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/03/2021 10:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/03/2021 10:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2021 11:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/10/2020 16:35

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado

  • 30/10/2020 16:02

    Petição Juntada

  • 28/10/2020 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2020 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2020 12:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/10/2020 12:08

    Alvará de Soltura Expedido

  • 27/10/2020 15:09

    Expedição de documento

  • 27/10/2020 07:21

    Decisão

  • 26/10/2020 11:29

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 21:31

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 21:31

    Documento Juntado

  • 14/04/2020 18:04

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 14/04/2020 17:29

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 13/04/2020 17:47

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 05/04/2020 12:25

    Petição Juntada

  • 05/04/2020 12:25

    Recurso Interposto

  • 03/04/2020 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 10:07

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 31/03/2020 07:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/03/2020 13:13

    Mandado de Prisão Expedido

  • 28/03/2020 19:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2020 19:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2020 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2020 15:29

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 26/03/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 16:57

    Petição Juntada

  • 16/03/2020 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2020 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2020 18:31

    Petição Juntada

  • 11/03/2020 18:04

    Ofício Expedido

  • 11/03/2020 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2020 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2020 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2020 16:45

    Apensado ao processo

  • 11/03/2020 16:36

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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