17/05/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:51

Recebidos os autos
23/01/2024 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:08

Juntada de Petição de Contra-razões
07/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/12/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/11/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 08:55

Embargos de declaração não acolhidos
09/11/2023 17:45

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 09:49

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2023 11:34

Conclusos para julgamento
12/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Fainask Costa (OAB 418562/SP) Processo 1001149-73.2023.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Aparecido Garcia -

Vistos. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 1.1.

Constato que a(s) autora(s) tem(êm) direito à prioridade processual (fls.28/30), conforme inciso I do Art. 1.048, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2.

Pois bem.

Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência.

Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida.

No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado.

O fato de a autora aduzir que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado com a parte ré não encontra fundamento em nenhuma prova apresentada na inicial, devendo tal questão ser mais bem analisada durante a instrução processual.

Embora exista perigo de dano, decorrente dos descontos supostamente indevidos, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido.

Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência.

De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total da restrição, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial.

Int.
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:06

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 19:22

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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