TJSP - 1001146-21.2023.8.26.0142

1ª instância - Vara Unica de Colina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGINA HELENA PEDRO MARTINS DAHER

CPF *49.***.*36-68

Advogados

DANILO HORA CARDOSO

OAB: 259805/SP

CPF *20.***.*35-16

Polo Passivo

Partes

JD POLLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CNPJ: 24.310.359/0001-23

Advogados

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB: 80833/SP

CPF *63.***.*92-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2024 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 08:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/07/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 08:41

    Processo Reativado

  • 24/05/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 22:50

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 26/04/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 10:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2024 16:15

    Homologada a Transação

  • 22/04/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:47

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 15:27

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 23/02/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2024 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 21:16

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/01/2024 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 18/01/2024 17:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/12/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2023 06:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2023 06:02

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 15:05

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2023 06:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP) Processo 1001146-21.2023.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Helena Pedro Martins Daher - Vistos, 1.

    Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2.

    Pois bem.

    Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência.

    Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC.

    Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida.

    No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial até indicam a presença da probabilidade do direito afirmado, no que se refere, exclusivamente, a contratação formalizada entre as partes.

    O compromissário comprador, até mesmo quando inadimplente, pode pleitear a rescisão do contrato e reaver parte das quantias pagas, sendo admitida compensação com gastos próprios da administração e valor pelo eventual tempo de ocupação do bem.

    Com relação aos tributos, não é possível alterar a responsabilidade pelo pagamento perante os órgãos públicos, mas alteração da responsabilidade imposta pelo contrato.O De outro giro, a construção de calçada no imóvel, que pretende a autora tenha sua exigibilidade suspensa, é obrigação que não decorre do contrato formalizado entre as partes, não sendo possível impor ao Município, terceiro estranho ao processo, que se abstenha de exigi-la.

    Ainda, há perigo de dano, uma vez que, eventual inadimplemento dos tributos que recaem sobre o imóvel, poderá ensejar o encaminhamento do nome da parte autora aos órgãos restritivos.

    Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para o fim, exclusivamente, de alterar a responsabilidade pelo pagamento, perante os órgãos públicos, dos encargos tributáros incidentes sobre o imóvel, até o deslinde da presente ação. 3.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

    Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

    Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial.

    Int.

  • 28/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:06

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 14:51

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 21/08/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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