TJSP - 1005455-36.2023.8.26.0126

1ª instância - 02 Civel de Caraguatatuba

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 120394/SP

CPF *37.***.*85-07

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB: 225061/SP

CPF *79.***.*98-07

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB: 73736/MG

Polo Passivo

Partes

IVONE EUGENIA DOS REIS

CPF *46.***.*41-95

Advogados

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB: 437501/SP

CPF *94.***.*88-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 13:13

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 01:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 15:49

    Homologada a Transação

  • 28/08/2024 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 03:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 03:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 13:56

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 23:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 00:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 23:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2024 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 00:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/10/2023 08:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 00:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1005455-36.2023.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

    Vistos. 1.

    Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que não se encontram preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC e os fatos narrados na inicial, por si só, não justificam seu acolhimento. 2.

    Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" (fls. 01), movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Ivone Eugenia dos Reis, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º *00.***.*85-43, ou a purgação da mora respectiva.

    Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/06).

    A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/35). É o relatório do essencial.

    Fundamento e decido.

    Comprovada a mora (fls. 27/29), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca: HONDA, modelo: NXR 160 BROS ESDD, ano: 2021, cor: VERMELHA, placa: GGW6H28, Chassi: 9C2KD0810MR045806 e RENAVAM: 001266474444, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 3.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 4.

    Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 5.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 6.

    Indefiro, por ora, o pedido de arrombamento e de reforço policial, pois a inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional e a resistência da parte contrária não pode ser presumida.

    Destaco que, caso o(a) Sr(a).

    Oficial de Justiça constate tais necessidades, postulará pelas providências que se fizerem devidas a este Juízo, mediante o apontamento das circunstâncias averiguadas no caso concreto. 7.

    Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 8.

    Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD.

    Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias, no valor de 01 UFESP, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014.

    Após a apreensão do bem, retire-se-á.

    Atente a z.

    Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 9.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO URGENTE.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10.

    Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 07:40

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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