18/06/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:07

Baixa Definitiva
20/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
13/04/2024 04:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
07/02/2024 15:25

Conclusos para julgamento
24/01/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:50

Conclusos para decisão
08/12/2023 08:10

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
24/11/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 15:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:32

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 10:21

Juntada de Mandado
12/09/2023 20:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 11:48

Expedição de Mandado.
28/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:48

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 09:29

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Victor de Souza Pavezi (OAB 462847/SP), Natália Dorigo Macedo Lopes (OAB 465346/SP), Bianca Redivo dos Santos (OAB 471999/SP) Processo 1013285-52.2023.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vitório Júnior dos Santos Souza -

Vistos.

Dado o despacho de fls. 66 no qual consta que o instituto do Mandado de Segurança foi criado para proteger direito líquido e certo do cidadão contra ato de autoridade coatora, indicou o impetrante como sendo autoridade coatora a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente (SEDEPP), órgão que não se qualifica como autoridade.

Intimado a dar cumprimento integral ao retro determinado, novamente indicou como autoridade coatora o Município de Presidente Prudente como já havia feito quando de sua inicial, ente público, o qual também não se qualifica como autoridade coatora.

No mais, o indeferimento apontado, ao que se constata da documentação trazida aos autos, foi proferida pela Secretária de Desenvolvimento Econômico (fls. 78/81).

Assim, cumpra-se integralmente o determinado no item 1 da decisão de fls. 66, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
23/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:08

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 08:56

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:18

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2023 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2023 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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