30/07/2024 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 22:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 21:57

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 17:14

Recebida a emenda à inicial
10/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 18:33

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:49

Recebidos os autos
14/05/2024 15:48

Recebidos os autos
27/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2024.
03/12/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/10/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2023 16:21

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
09/10/2023 18:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 1001242-86.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Oliveira Pereira Soares - Feito nº 2023/000703 Fls. 65/67.

Pela derradeira vez, mantenho a decisão de fls. 55/56, para que a autora comprove o requerimento administrativo ATUAL ou o pedido de prorrogação do benefício.

Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2.

Apesar de alegar que não houve recuperação e que continua em incapaz para o trabalho, a parte autora não requereu a prorrogação do benefício nem formulou novo requerimento administrativo, não levando tais alegações ao conhecimento da autarquia. 3.

Dessarte, embora se trate de caso de restabelecimento de benefício, hipótese em que inicialmente o prévio requerimento administrativo seria dispensável, o pedido não pode ser formulado diretamente em juízo, uma vez sua apreciação depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 4.

Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-60.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 13/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) Assim, aguarde-se o prazo deferido a fls. 55/56.
23/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 05:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 15:42

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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