TJSP - 1016129-78.2023.8.26.0577
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2024 12:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 16:27
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2024 15:09
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
26/04/2024 15:57
Baixa Definitiva
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26/04/2024 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2024 05:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2024 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2024 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2024 06:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2024 02:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 13:55
Julgado procedente em parte o pedido
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08/11/2023 10:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/10/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2023 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 17:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 07:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 09:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 06:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2023 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 01:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 19:47
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/08/2023 06:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Cristiano Beda Henrique (OAB 453749/SP) Processo 1016129-78.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo do Nascimento Domingos -
Vistos.
O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Encontra-se, no entanto, vedada a medida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3°).
E esta probabilidade do direito refere-se à probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.
O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória" (Breves Comentários do Novo Código de Processo Civil Teresa Arruda Alvim Wambier...[etal.], coordenadores São Paulo: Ed.
Revista dos Tribunais, 2015).
Os documentos juntados pelas autoras não se mostram suficientes para a a antecipação da tutela.
Isso porque a aquisição da propriedade se dá por meio da tradição; e como não há elementos seguros que permitam concluir que o veículo está em posse do réu, a fim de que não se atinja direito de terceiros, necessário que se aguarde a dilação probatória.
Vale ressaltar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos.
Em sendo assim, indefiro a tutela antecipada postulada.
No mais, designe-se sessão de conciliação.
Cite-se e intime-se a parte-ré.
Expeça-se o necessário.
Int. -
24/08/2023 02:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 23:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
18/08/2023 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/08/2023 17:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/08/2023 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/07/2023 11:41
Recebida a emenda à inicial
-
27/07/2023 18:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2023 10:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2023 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 04:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 01:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2023 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/05/2023 22:58
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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