22/11/2024 10:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/09/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 13:37

Baixa Definitiva
28/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:44

Juntada de Mandado
04/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB 183071/SP), João Bosco de Mesquita Junior (OAB 242801/SP) Processo 1006631-56.2023.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei de Castro França Junior - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a requerida: a) restabelecer e determinar o apostilamento do direito da parte Autora aos adicionais por tempo de serviço (1º e 2º quinquênios), calculados sobre os vencimentos integrais; b) condenar a Municipalidade ré ao pagamento das diferenças suprimidas, desde a supressão dos referidos acréscimos com a Lei Complementar Municipal nº 230/2010, a pagar a demandante as diferenças de remuneração a serem apuradas em decorrência da inclusão de tais verbas na base de cálculo dos quinquênios, incluindo reflexos em 13º, férias e 14º apenas três meses após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2044797-32.2020.8.26.0000, já transitada em Julgado; respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, aqueles contados desde quando cada pagamento era devido, esses, desde a citação, observando-se, para tanto, ainda, o entendimento do E.

STF, no tema 810, e do C.

STJ, no tema 905, conforme as teses fixadas e segundo a modulação que eventualmente houver e, ainda, conforme o trânsito em julgado dos feitos em que foram fixadas; c) considerando, tanto para o restabelecimento (a), como para o pagamento das diferenças (b), o recálculo das vantagens em foco, atento à situação remuneratória da parte Autora, quando houver o pagamento de Vantagem Pessoal Permanente (VPP), abatendo-se os valores pagos a título de VPP, proporcionalmente (i.é, na parte representativa da supressão dos quinquênios e da sexta-parte).

O processo fica extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Os valores vencidos até a citação devem ser atualizados monetariamente desde o vencimento até tal marco, sendo que a partir de então incide a Selic, que engloba a atualização monetária e os juros de mora.

Sobre as parcelas vencidas após a citação incide a Selic a partir de cada vencimento, na forma da Emenda Constitucional n.º 113/2021, anotando-se que a ação foi proposta após a promulgação de tal emenda.

Ademais, destaca-se que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados, dependendo a apuração do quantum de contas aritméticas, cuja elaboração é viável em fase de cumprimento de sentença, segundo Enunciado 32 do FONAJEF.

Sem custas judiciais e honorários de sucumbência nesta instância (artigo 55, Lei n.º 9.099/1995).

Sem reexame necessário (artigo 11, Lei n.º 12.153/2009).

P.I.C.
24/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 08:33

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 08:11

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:15

Expedição de Mandado.
12/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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