18/05/2025 09:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 19:37

Suspensão do Prazo
18/02/2025 10:42

Autos no Prazo
07/10/2024 15:00

Autos no Prazo
06/06/2024 19:17

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
17/04/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:46

Remetido ao DJE
15/04/2024 14:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/04/2024 15:47

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:57

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
31/01/2024 16:04

Mandado Expedido
05/12/2023 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/12/2023 16:21

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
22/11/2023 01:50

Suspensão do Prazo
20/10/2023 12:10

Mandado Expedido
29/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francisco Alvares Carraretto (OAB 468878/SP) Processo 1008376-02.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Leandro Anderson Sussai - O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a).

ERIC DOUGLAS SOARES GOMES, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I- Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 45.000,00, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC.

II - No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.

III - O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).

IV - Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

V - Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei.

VI- Fica facultado ao (à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada.

VII- O presente mandado, SERÁ CUMPRIDO DENTRO DE TRINTA (30) DIAS, com as advertências do art. 53 da Lei 9.099/95 e deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC.

Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, expedição de ofício cobrando o cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário.

VIII - Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-os em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC).

IX - A audiência de conciliação será designada assim que garantido o Juízo.

Contudo, não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito.

X - Transcorrido "in albis" o prazo para interposição de EMBARGOS ou julgados estes improcedentes, intimar-se-á o(a) credor(a) para dizer em cinco dias sobre o seu interesse na adjudicação ou designação de leilão único, neste caso, expedindo-se o edital, dispensada sua publicação em jornais, em se tratando de bens de pequeno valor (60 salários mínimos), vedada contudo, arrematação por preço inferior ao da avaliação, deprecando-se a alienação, caso necessário.

PROCURADOR(ES) DR(A): Francisco Alvares Carraretto468878/SPRUA DOUTOR MÁRIO SABINO, 675.

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada .

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

Penápolis, 25 de agosto de 2023 Paulo César Sales Veiga, Cargo do Escrivão do Cartório >.

Int.
28/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:35

Classe Retificada
22/08/2023 10:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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