TJSP - 1002417-62.2023.8.26.0337
1ª instância - 02 Cumulativa de Mairinque
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2024 15:11
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2024 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 18:11
Baixa Definitiva
-
06/05/2024 18:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/04/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 06:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 18:04
Homologada a Transação
-
07/03/2024 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2024 07:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/02/2024 13:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 13:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2024 21:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 06:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/12/2023 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2023 10:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2023 14:21
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
21/11/2023 14:18
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/11/2023 13:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/11/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2023 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 12:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 16:35
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/10/2023 15:35
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
09/10/2023 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2023 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2023 16:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/09/2023 08:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2023 09:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 04:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luzia Fernanda de Souza Ferreira (OAB 431614/SP) Processo 1002417-62.2023.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Reqte: Joana Maria da Conceição - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifei).
E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).
Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.
O peticionamento de documentos sigilosos deverá seguir as orientações do ComunicadoCGnº240/2023, devendo o(a) advogado(a) atentar para o cadastro dos documentos com os códigos corretos ( Documentos sigilosos- código 9898; Declaração de bens código 73).
No mesmo prazo, providencie a autora a emenda da inicial para informar se as partes tiveram filhos.
Int. -
24/08/2023 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 10:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 16:33
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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