22/01/2025 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/01/2025 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/01/2025 20:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/08/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
26/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento
25/07/2024 20:57

Conclusos para despacho
25/07/2024 20:56

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:29

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:05

Juntada de Ofício
23/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:55

Juntada de Ofício
05/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 20:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:09

Expedição de Mandado.
22/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Fernando Pizani (OAB 206225/SP) Processo 1001063-44.2023.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altenisse Gonçalves Pinto -

Vistos.

Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade à autora.

Anote-se.

No caso em apreço, a requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Verifica-se que os documentos colacionados aos autos não constituem prova inequívoca das alegações, sobretudo porque a autora pleiteia o reconhecimento de incapacidade laboral, o que demanda a realização de prova pericial.

A providência liminar pleiteada visa, em verdade, a antecipar integralmente o pronunciamento final, o que conduziria ao pré-julgamento da lide em prejuízo dos direitos constitucionais do réu ao contraditório e à ampla defesa.

Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Determino a realização de perícia médica na requerente.

Para tanto, nomeio Dr.

Carlos Eduardo Miguel da Silva.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em atendimento à Resolução CJF nº. 305/2014.

Cite-se a autarquia para acompanhamento da perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial (art. 335 do CPC).

Na oportunidade, deverá juntar CONBAS, INFBEN, laudo SABI e processo administrativo, se houver.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a requerida formule quesitos, assim como para que as partes indiquem assistente técnico, se for o caso.

Intime-se o perito por e-mail para informar a este Juízo se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, designar data e horário para submeter a autora a exame.

Com a designação da data da perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) I. advogado(a) da autora providenciar seu comparecimento à perícia, munida de sua documentação pessoal, sob pena de preclusão da prova, devendo eventual impedimento ser comunicado a este Juízo com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Encaminhem-se as principais peças dos autos por e-mail.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 22:57

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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