TJSP - 1014227-30.2022.8.26.0576

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

ARI DE SOUZA

CPF *25.***.*13-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA REIS CANDIDA DOMINGUES

CPF *44.***.*68-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 09:25

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joyce Aline Necchi Souza Antonio (OAB 370941/SP) Processo 1014227-30.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ari de Souza -

    Vistos.

    Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

    Passo a analisar o pedido.

    Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

    E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

    Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

    Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

    A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Inexistência de vícios.

    Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

    Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

    Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

    E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

    Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

    Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

    Ademais, esclareço ao autor que os endereços de fls. 90 foram diligenciados negativamente a fls. 35 e 84, respectivamente.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/08/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2023 06:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 02:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:10

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 17/08/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 12:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2022 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2022 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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