TJSP - 1049003-73.2022.8.26.0053
1ª instância - 05 Acidentes Trabalho de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 10:28
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2024 10:28
Baixa Definitiva
-
30/08/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 06:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 00:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 15:35
Baixa Definitiva
-
26/08/2024 23:25
Recebidos os autos
-
06/11/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 13:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/10/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 04:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 03:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 19:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jorge Antonio Thoma (OAB 170171/SP) Processo 1049003-73.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista de Freitas - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
O art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 14.331/2022.
Seu alcance apenas foi reduzido de modo que hoje o vencido, mesmo que autor em ação acidentária, responde pelos encargos relativos aos honorários periciais (art.1º da Lei n. 13.876/2019), observado o teor do §3º do art. 98 do CPC.
Assim condeno o autor ao ressarcimento do adiantamento de honorários periciais, suspensa a exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC.
Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência.
Finalmente, em atenção ao requerimento formulado pela ré acerca do ressarcimento de despesas perante ente estatal que sequer fez parte da lide, deverá utilizar os meios próprios para tanto, no âmbito que extrapola a competência desta vara de acidentes do trabalho.
Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. -
23/08/2023 23:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:38
Julgado improcedente o pedido
-
22/08/2023 13:27
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
06/05/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 02:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2023 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2023 17:09
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 22:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2023 00:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 20:37
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 06:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 12:27
Juntada de Petição de Réplica
-
26/02/2023 00:29
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/02/2023 06:39
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 15:39
Juntada de Petição de contestação
-
17/01/2023 17:29
Expedição de Mandado.
-
12/01/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 00:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 21:49
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 21:30
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 22:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2022 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/10/2022 16:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/10/2022 08:44
Conclusos para despacho
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10/10/2022 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2022 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2022 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 11:52
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 14:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2022 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2022 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
20/08/2022 06:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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