18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:49

Ato ordinatório
09/05/2025 12:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/01/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 18:49

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:07

Julgada improcedente a ação
03/10/2024 14:43

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/07/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 06:46

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:08

Expedição de Carta.
19/06/2024 14:07

Determinada a citação
18/06/2024 20:00

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106
22/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1150
04/12/2023 11:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106
22/11/2023 01:48

Suspensão do Prazo
31/10/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2023 17:24

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP), Julio César Cosin Martins (OAB 280311/SP) Processo 1008129-21.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Barbosa Silva -

Vistos.

Dispenso o relatório, ante o que faculta o artigo 38 da lei 9099/95.

DECIDO.

A parte autora possuía o prazo de 5 anos para discutir o negócio jurídico realizado, conforme dispõe o artigo art. 206, § 5º, incisos I e II, do Código Civil, porém, não o fez.

Esse prazo esgotou-se há muito, pois os fatos, documentos emitidos, etc, se deram há mais de 5 anos.

Anoto que o autor interpôs esta ação recentemente.

Portanto, já decaiu o seu direito.

Por final, insta esclarecer que não é cabível ação monitória (artigos 700 a 702 do CPC) nos juizados, conforme Preceitua o Enunciado 8º do XLI Fonaje, realizado em Porto Velho RO: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, ressaltando que os procedimentos especiais, que compõe o processo de conhecimento no novo CPC estão distribuídos entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, do art. 539 ao 718, e procedimentos de jurisdição voluntária, do art. 719 a 770.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, segunda figura, do NCPC, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, lançando-se o código 61.615 quando do arquivamento Int.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 21:12

Declarada Decadência ou Prescrição
21/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento
15/08/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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