15/04/2025 19:31

Conclusos para Sentença
25/03/2025 10:28

Petição Juntada
21/03/2025 16:01

Especificação de Provas Juntada
21/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:21

Remetido ao DJE
19/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 17:37

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:42

Petição Juntada
19/06/2024 17:37

Petição Juntada
19/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:43

Remetido ao DJE
18/06/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 21:48

Suspensão do Prazo
21/03/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:23

Remetido ao DJE
05/03/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 15:24

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 16:18

Petição Juntada
30/08/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Patah (OAB 90796/SP) Processo 1004417-98.2022.8.26.0004 - Embargos à Execução - Embargte: Quantix Comercio Importacao e Exportcao -

Vistos. 1.

A finalidade dos embargos de declaração é específica, qual seja, a de tornar claro o que era obscuro, de desfazer a contradição e de suprimir a omissão ou erro material.

Nele, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo (obscuridade), a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, decisão, ou pelo órgão colegiado, no acórdão (omissão).

Deste modo, a contradição que daria ensejo a eventuais embargos de declaração seria entre fundamentos da decisão e não entre ela e o pedido da parte ou seu entendimento e do inconformismo que consta nos autos, pois isto deve ser feito por simples petição e não pelo uso dos "embargos".

A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638).

E mais: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador" (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed.

Saraiva, 33a. edição, pág. 597).

Na verdade, o objetivo da embargante é o de infringir o aresto, pois sugere correção de error in judicando, finalidade que não pode ser veiculada nos estreitos limites da via dos embargos de declaração.

Por argumentação, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Contudo, o § 1º, do mesmo artigo prevê que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes..

No caso, o juízo não se encontra garantido por penhora, depósito ou caução suficientes.

Não houve qualquer ato de constrição ou expropriação de bens, observado ainda que penhora de bens dados em garantia contratual não se confunde com garantia do juízo.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, dado o seu caráter infringente.

Int.
29/08/2023 00:34

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2023 14:44

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:01

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:13

Remetido ao DJE
24/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:25

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:27

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:14

Remetido ao DJE
26/08/2022 14:26

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
26/08/2022 11:05

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:28

Emenda à Inicial Juntada
28/06/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:30

Remetido ao DJE
24/06/2022 16:38

Determinada a Emenda à Petição Inicial
24/06/2022 11:03

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:02

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2022 08:25

Emenda à Inicial Juntada
11/04/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:15

Remetido ao DJE
07/04/2022 16:40

Decisão
07/04/2022 11:17

Petição Juntada
05/04/2022 15:26

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:18

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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