22/11/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:23

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
05/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:08

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 05:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2024 12:16

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:05

Recebidos os autos
04/11/2023 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
04/11/2023 14:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2023.
30/08/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1056396-32.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel de Paula Sabio, Camila Regina Sartori Sabio - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.
29/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:08

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 02:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:00

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
03/06/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2023 16:18

Conclusos para julgamento
16/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2022 17:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:22

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 10:40

Expedição de Carta.
12/10/2022 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 09:46

Conclusos para decisão
07/10/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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