11/05/2025 08:08

Suspensão do Prazo
25/12/2024 23:25

Suspensão do Prazo
06/12/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:06

Remetido ao DJE
05/12/2024 11:31

Deferido o Pedido
05/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
16/12/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:03

Remetido ao DJE
15/12/2023 11:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/12/2023 16:05

Conclusos para decisão
02/12/2023 05:26

Especificação de Provas Juntada
02/12/2023 04:07

Especificação de Provas Juntada
01/12/2023 18:05

Réplica Juntada
07/11/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:03

Remetido ao DJE
06/11/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:34

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
12/10/2023 15:45

Contestação Juntada
27/09/2023 18:55

Pedido de Habilitação Juntado
21/09/2023 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 14:25

Mandado de Citação Expedido
19/09/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:37

Remetido ao DJE
19/09/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:20

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:05

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP) Processo 1027042-61.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduarda Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1)O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge, bem como de sua empresa (se o caso).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada.

Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. 2)Traga a autora extrato completo do histórico de negativação, esclarecendo se os débitos estão negativados ou inseridos na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome.

Traga, ainda, histórico do score.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção.

Int.

São Bernardo do Campo, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 01:01

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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