TJSP - 0016483-14.2021.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 14:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/09/2025 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2025 13:44 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/09/2025 10:39 Conclusos para decisão 
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                                            19/09/2025 09:08 Conclusos para despacho 
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                                            12/09/2025 12:14 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2025 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2025 09:53 DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem 
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                                            09/09/2025 09:53 Expedição de Ofício. 
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                                            02/09/2025 11:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/09/2025 06:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/09/2025 20:00 DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem 
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                                            01/09/2025 20:00 Expedição de Ofício. 
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                                            01/09/2025 18:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/09/2025 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 17:05 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/09/2025 10:47 Conclusos para decisão 
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                                            01/09/2025 10:45 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 06:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/09/2025 00:00 Intimação Processo 0016483-14.2021.8.26.0053/17 - Precatório - Serviço Militar - Vania Gomes da Cunha Souza -
 
 Vistos.
 
 Verifique a Serventia a possibilidade de envio dos presentes autos para a UPEFAZ (Provimento CSM nº 2.702/2023, DJE, 30 de junho de 2023, que alterou o Provimento CSM nº 2.488/2018), certificando.
 
 Caso não seja possível o envio imediato, consignar na certidão o motivo.
 
 Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)
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                                            29/08/2025 16:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/08/2025 16:31 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 16:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/08/2025 15:14 Conclusos para decisão 
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                                            20/08/2025 00:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/08/2025 00:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2025 02:50 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2025 06:23 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            06/03/2025 01:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            05/03/2025 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2025 14:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2024 10:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2024 10:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2024 07:44 Expedição de Certidão. 
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                                            30/08/2024 07:40 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            29/08/2024 01:25 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            28/08/2024 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2024 17:56 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/08/2024 11:16 Conclusos para decisão 
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                                            01/08/2024 08:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2024 08:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2024 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2024 07:54 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            25/06/2024 07:25 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            24/06/2024 16:28 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2024 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 16:25 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2024 16:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/06/2024 11:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2024 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/05/2024 07:33 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 07:41 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            16/05/2024 01:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            15/05/2024 18:20 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2024 18:20 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/05/2024 11:20 Conclusos para decisão 
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                                            05/05/2024 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2024 22:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2024 08:53 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2024 08:05 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            23/01/2024 10:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            15/01/2024 16:47 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2024 16:43 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/01/2024 12:45 Conclusos para decisão 
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                                            15/01/2024 12:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/01/2024 12:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/01/2024 15:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/12/2023 04:21 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2023 08:41 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            08/12/2023 01:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            07/12/2023 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2023 14:22 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/10/2023 16:38 Conclusos para decisão 
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                                            12/09/2023 16:04 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2023 17:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2023 01:58 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            29/08/2023 00:00 Intimação ADV: Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP) Processo 0016483-14.2021.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Dirce Maria Mathias Borges, Precatórios do Brasil S/A -
 
 Vistos.
 
 Fls. 50/51: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora DIRCE MARIA MATHIAS BORGES com a empresa PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
 
 Prazo: 10 dias.
 
 O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%.
 
 Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora DIRCE MARIA MATHIAS BORGES, CPF: *51.***.*61-51, em favor do cessionário PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 31.***.***/0001-78, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório acostado às fls. 52/61, datado de 12/04/2023, protocolado nos autos em 06/07/2023.
 
 Processo DEPRE 0333421-91.2022.8.26.0500.
 
 Anote-se.
 
 Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada às fls. 77/78, com poderes para receber e dar quitação.
 
 Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895).
 
 Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos.
 
 Intime-se.
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                                            28/08/2023 01:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            25/08/2023 18:21 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2023 18:21 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/08/2023 13:08 Conclusos para decisão 
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                                            11/08/2023 12:27 Expedição de Ofício. 
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                                            11/08/2023 12:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/07/2023 09:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            06/07/2023 16:47 Expedição de Ofício. 
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                                            06/07/2023 16:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/04/2023 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/03/2023 16:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2022 05:39 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            07/11/2022 01:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            04/11/2022 14:34 Protocolizada Petição 
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                                            04/11/2022 14:13 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            04/11/2022 14:12 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            03/11/2022 16:38 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2022 14:34 Recebido pelo Distribuidor 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
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                                            Ultima Atualização
                                            07/10/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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