TJSP - 1065219-07.2018.8.26.0100

1ª instância - 14 Civel de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FMB ESTRUTURAS METALICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 02.026.370/0002-04

Advogados

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB: 112027/SP

CPF *63.***.*72-72

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB: 111264/SP

CPF *35.***.*22-86

Polo Passivo

Partes

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 02.302.100/0001-06

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Terceiro

Partes

JOQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES

CPF *70.***.*21-49

DANIEL ALVES ZACARIAS

CPF *83.***.*74-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 18:35

    Remetidos os Autos

  • 11/03/2025 11:21

    Publicação

  • 10/03/2025 10:36

    Remetidos os Autos

  • 10/03/2025 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 07:52

    Conclusos

  • 28/02/2025 10:03

    Petição Juntada

  • 07/02/2025 08:58

    Publicação

  • 06/02/2025 09:02

    Remetidos os Autos

  • 06/02/2025 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 09:06

    Conclusos

  • 04/02/2025 16:32

    Petição Juntada

  • 01/02/2025 11:23

    Publicação

  • 31/01/2025 00:21

    Remetidos os Autos

  • 30/01/2025 18:16

    Ato ordinatório

  • 30/01/2025 18:10

    Documento Juntado

  • 30/01/2025 18:04

    Documento Juntado

  • 11/01/2025 02:07

    Ato ordinatório

  • 20/12/2024 21:26

    Ato ordinatório

  • 14/12/2024 09:02

    Publicação

  • 13/12/2024 10:31

    Remetidos os Autos

  • 13/12/2024 09:02

    Ato ordinatório

  • 13/12/2024 08:46

    Publicação

  • 12/12/2024 00:22

    Remetidos os Autos

  • 11/12/2024 13:47

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/12/2024 10:21

    Conclusos

  • 10/12/2024 06:27

    Conclusos

  • 09/12/2024 15:28

    Expedição de documento

  • 09/12/2024 12:35

    Petição Juntada

  • 07/12/2024 08:53

    Publicação

  • 06/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos

  • 05/12/2024 13:38

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 05/12/2024 07:58

    Conclusos

  • 04/12/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 04:12

    Publicação

  • 28/11/2024 00:16

    Remetidos os Autos

  • 27/11/2024 22:07

    Julgada improcedente a ação

  • 26/11/2024 13:27

    Conclusos

  • 24/11/2024 22:58

    Conclusos

  • 12/09/2024 18:40

    Conclusos

  • 12/09/2024 18:02

    Petição Juntada

  • 12/09/2024 16:39

    Petição Juntada

  • 06/09/2024 08:54

    Publicação

  • 05/09/2024 10:32

    Remetidos os Autos

  • 05/09/2024 10:26

    Ato ordinatório

  • 05/09/2024 10:25

    Mandado devolvido

  • 03/09/2024 09:32

    Publicação

  • 02/09/2024 13:34

    Remetidos os Autos

  • 02/09/2024 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 07:54

    Conclusos

  • 02/09/2024 01:13

    Expedição de documento

  • 30/08/2024 10:51

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 14:18

    Publicação

  • 28/08/2024 13:33

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 06:56

    Conclusos

  • 27/08/2024 13:32

    Petição Juntada

  • 26/08/2024 10:31

    Expedição de documento

  • 22/08/2024 11:33

    Expedição de documento

  • 22/08/2024 10:50

    Expedição de documento

  • 22/08/2024 10:43

    Ato ordinatório

  • 22/08/2024 10:39

    Documento Juntado

  • 20/08/2024 09:17

    Publicação

  • 19/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos

  • 17/08/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 08:11

    Conclusos

  • 31/07/2024 07:47

    Conclusos

  • 30/07/2024 15:42

    Petição Juntada

  • 30/07/2024 11:13

    Publicação

  • 29/07/2024 00:28

    Remetidos os Autos

  • 26/07/2024 20:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 08:38

    Conclusos

  • 25/07/2024 17:27

    Petição Juntada

  • 18/07/2024 09:04

    Publicação

  • 17/07/2024 12:06

    Remetidos os Autos

  • 17/07/2024 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 08:11

    Conclusos

  • 12/07/2024 16:57

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 09:57

    Publicação

  • 01/07/2024 13:35

    Remetidos os Autos

  • 01/07/2024 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 07:16

    Conclusos

  • 28/06/2024 17:29

    Petição Juntada

  • 28/06/2024 17:20

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 08:40

    Publicação

  • 25/06/2024 16:14

    Expedição de documento

  • 25/06/2024 16:12

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 05:53

    Remetidos os Autos

  • 24/06/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 13:34

    Conclusos

  • 07/06/2024 13:32

    Expedição de documento

  • 19/04/2024 08:51

    Publicação

  • 18/04/2024 13:37

    Remetidos os Autos

  • 18/04/2024 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 08:10

    Conclusos

  • 26/03/2024 15:20

    Petição Juntada

  • 22/03/2024 08:22

    Publicação

  • 21/03/2024 00:20

    Remetidos os Autos

  • 20/03/2024 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 08:58

    Publicação

  • 19/03/2024 07:23

    Conclusos

  • 18/03/2024 16:58

    Petição Juntada

  • 18/03/2024 12:10

    Remetidos os Autos

  • 18/03/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 08:05

    Conclusos

  • 06/03/2024 19:08

    Petição Juntada

  • 06/03/2024 14:32

    Petição Juntada

  • 27/02/2024 08:30

    Publicação

  • 26/02/2024 00:24

    Remetidos os Autos

  • 23/02/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 07:51

    Conclusos

  • 14/02/2024 16:02

    Petição Juntada

  • 07/02/2024 10:21

    Expedição de documento

  • 05/02/2024 17:27

    Expedição de documento

  • 05/02/2024 10:50

    Documento Juntado

  • 05/02/2024 10:48

    Expedição de documento

  • 05/02/2024 01:27

    Publicação

  • 02/02/2024 09:23

    Remetidos os Autos

  • 01/02/2024 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2024 00:16

    Conclusos

  • 06/12/2023 10:48

    Expedição de documento

  • 22/11/2023 08:23

    Conclusos

  • 21/11/2023 13:37

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 04:28

    Publicação

  • 13/11/2023 05:47

    Remetidos os Autos

  • 12/11/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 08:09

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 08/11/2023 00:36

    Publicação

  • 07/11/2023 09:14

    Remetidos os Autos

  • 07/11/2023 07:53

    Conclusos

  • 06/11/2023 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 11:37

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 14:25

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 12:11

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 08:01

    Conclusos

  • 19/09/2023 09:20

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 17:30

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 10:12

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 01:38

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1065219-07.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fmb Estruturas Metalicas Industria e Com - Reqdo: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. -

    Vistos.

    Com todo o respeito ao expert, o laudo (fls. 518/535) e seus esclarecimentos são imprestáveis (fls. 563/569 e 842/844), já que se limitaram responder os quesitos das partes sem apontar com clareza as conclusões e seus fundamentos, limitando-se a apresentar a genérica e superficial conclusão de que Há cobrança em período que a energia estava cortada, assim como valores discrepantes. (fl. 535).

    Ora, a cobrança no período de suspensão do fornecimento é incontroversa e defendida pela ré sob o argumento de que se trata de demanda mínima contratada, assim, o laudo nada fez além de constatar o que já era de concordância das duas partes.

    A dubiedade é tamanha que as duas partes acreditam que o Perito acolheu seus argumentos.

    Assim, é necessário que o Perito se manifeste esclarecendo quais são as irregularidades de cada um dos meses examinados, indicando, se o caso, o valor adequado para cada uma delas e o vícios de informação que cada uma das faturas supostamente incorreu, destacando-se que o uso de captura de telas sem o devido cotejo analítico não favorece a compreensão dos fundamentos técnicos de suas conclusões.

    Nada obstante, tendo em vista que o saneador não enfrentou a questão do regime jurídico aplicável ao caso concreto, o que afeta as premissas adotadas pelo laudo, passa-se a enfrentar os argumentos apresentados sobre a existência de relação de consumo. É mister definir qual o regime jurídico aplicável à espécie, se de Direito do Consumidor ou de Direito Civil.

    O consumidor encontra conceito legal, no artigo 2º, da Lei nº 8.078, de 22 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Parágrafo único.

    Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. [g.n.] Em torno da interpretação do conceito de consumidor surgiram duas correntes básicas, a maximalista (objetiva) e a finalista (subjetiva).

    Sobre a corrente maximalistas, as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: A expressão destinatário final, pois, deve ser interpretada de forma ampla, bastando à configuração do consumidor que a pessoa, física ou jurídica, se apresente como destinatário fático do bem ou serviço, isto é, que retire do mercado, encerrando objetivamente a cadeia produtiva em que inseridos o fornecimento do bem ou a prestação do serviço.

    Não é preciso perquirir a finalidade do ato de consumo, ou seja, é totalmente irrelevante se a pessoa objetiva a satisfação de necessidades pessoais ou profissionais, se visa ou não lucro ao adquirir a mercadoria ou usufruir o serviço. (Programa de Direito do Consumidor.

    São Paulo: Atlas, 2008, p. 50).

    Quanto à corrente subjetivista, o mesmo autor manifesta: A corrente subjetivista, a seu turno, entende ser imprescindível à conceituação de consumidor que a destinação final seja entendida como econômica, isto é, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça a uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negocial.

    Não se admite, destarte, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa... [grifos no original] (op. cit.

    P. 51).

    Para Fábio Konder Comparato: Quando se fala, no entanto, em proteção ao consumidor, quer-se referir ao indivíduo ou grupo de indivíduos, os quais, ainda que empresários, se apresentam no mercado como simples adquirentes ou usuários de serviços, sem ligação com a sua atividade empresarial própria. [g.n.] (A proteção do consumidor: importante capítulo do direito econômico.

    In: Revista dos Tribunais. 1974, pp. 90-91).

    A posição subjetivista é a mais adequada às situações diuturnas, admitindo-se temperamentos em casos de evidente hipossuficiência.

    Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça que inicialmente adotou a corrente oposta: COMPETÊNCIA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE.

    A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária.

    Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca. [g.n.] (REsp 541867/BA, Rel.

    Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005 p. 227).

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.

    SERVIÇO PÚBLICO.

    INTERRUPÇÃO.

    INCÊNDIO NÃO CRIMINOSO.

    DANOS MATERIAIS.

    EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET.

    CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA.

    INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.

    CASO FORTUITO.

    EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA.

    ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL DO PROCESSO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    No que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º do CDC.

    Denota-se, todavia, certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2.

    A recorrida, pessoa jurídica com fins lucrativos, caracteriza-se como consumidora intermediária, porquanto se utiliza dos serviços de telefonia prestados pela recorrente com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva, consistente no fornecimento de acesso à rede mundial de computadores (internet) e de consultorias e assessoramento na construção de homepages, em virtude do que se afasta a existência de relação de consumo.

    Ademais, a eventual hipossuficiência da empresa em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

    Todavia, in casu, mesmo não configurada a relação de consumo, e tampouco a fragilidade econômica, técnica ou jurídica da recorrida, tem-se que o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária de telefonia permanecerá prescindindo totalmente da comprovação de culpa, vez que incidentes as normas reguladoras da responsabilidade dos entes prestadores de serviços públicos, a qual, assim como a do fornecedor, possui índole objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), sendo dotada, portanto, dos mesmos elementos constitutivos.

    Neste contexto, importa ressaltar que tais requisitos, quais sejam, ação ou omissão, dano e nexo causal, restaram indubitavelmente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, absolutamente soberanas no exame do acervo fático-probatório. (...) 7.

    Recurso Especial não conhecido. [g.n.] (REsp 660026/RJ, Rel.

    Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 03/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 409).

    O(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes possui(em) tem escandaloso caráter de implementação da atividade empresarial da parte, de modo que a relação não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Sob essa premissa, o Perito deverá corrigir seu laudo no prazo de 20 dias.

    Na falta, tornem para destituição com devolução dos honorários periciais já levantados e comunicação ao órgão de classe.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 00:35

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 14:49

    Conclusos

  • 23/06/2023 16:50

    Conclusos

  • 23/06/2023 16:47

    Decurso de Prazo

  • 13/05/2023 01:01

    Publicação

  • 12/05/2023 00:23

    Remetidos os Autos

  • 11/05/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 07:51

    Conclusos

  • 09/05/2023 08:20

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 03:23

    Publicação

  • 02/05/2023 12:04

    Remetidos os Autos

  • 02/05/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 07:59

    Conclusos

  • 24/04/2023 17:22

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 12:48

    Expedição de documento

  • 25/03/2023 01:02

    Publicação

  • 24/03/2023 12:05

    Remetidos os Autos

  • 24/03/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2023 18:27

    Expedição de documento

  • 02/01/2023 14:21

    Conclusos

  • 01/11/2022 16:56

    Documento Juntado

  • 24/09/2022 01:01

    Publicação

  • 23/09/2022 10:35

    Remetidos os Autos

  • 23/09/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 08:04

    Conclusos

  • 21/09/2022 15:42

    Petição Juntada

  • 03/09/2022 02:45

    Publicação

  • 02/09/2022 00:27

    Remetidos os Autos

  • 01/09/2022 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 08:15

    Conclusos

  • 31/08/2022 18:25

    Petição Juntada

  • 31/08/2022 01:42

    Publicação

  • 30/08/2022 12:05

    Remetidos os Autos

  • 30/08/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 08:02

    Conclusos

  • 29/08/2022 23:57

    Publicação

  • 29/08/2022 19:15

    Petição Juntada

  • 29/08/2022 05:47

    Remetidos os Autos

  • 26/08/2022 14:38

    Ato ordinatório

  • 25/08/2022 23:17

    Publicação

  • 25/08/2022 05:32

    Remetidos os Autos

  • 25/08/2022 01:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 17:51

    Conclusos

  • 22/08/2022 17:50

    Documento Juntado

  • 22/08/2022 01:51

    Publicação

  • 19/08/2022 05:52

    Remetidos os Autos

  • 18/08/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 13:06

    Conclusos

  • 01/08/2022 08:02

    Conclusos

  • 29/07/2022 21:57

    Petição Juntada

  • 26/07/2022 10:50

    Expedição de documento

  • 08/07/2022 02:37

    Publicação

  • 06/07/2022 00:18

    Remetidos os Autos

  • 05/07/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 06:18

    Conclusos

  • 30/06/2022 16:23

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 13:56

    Petição Juntada

  • 07/06/2022 00:45

    Publicação

  • 06/06/2022 10:33

    Remetidos os Autos

  • 06/06/2022 09:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 18:37

    Petição Juntada

  • 01/06/2022 18:03

    Conclusos

  • 01/06/2022 14:21

    Petição Juntada

  • 22/05/2022 18:40

    Ato ordinatório

  • 15/05/2022 09:40

    Ato ordinatório

  • 24/03/2022 06:42

    Publicação

  • 23/03/2022 12:13

    Remetidos os Autos

  • 23/03/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 19:29

    Conclusos

  • 22/03/2022 17:16

    Petição Juntada

  • 15/03/2022 10:54

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 06:15

    Publicação

  • 27/01/2022 12:10

    Remetidos os Autos

  • 27/01/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 08:06

    Conclusos

  • 26/01/2022 15:14

    Petição Juntada

  • 18/01/2022 23:25

    Publicação

  • 18/01/2022 01:12

    Remetidos os Autos

  • 17/01/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 10:58

    Conclusos

  • 17/01/2022 10:18

    Petição Juntada

  • 25/11/2021 10:29

    Publicação

  • 19/11/2021 18:18

    Remetidos os Autos

  • 18/11/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 19:32

    Conclusos

  • 16/11/2021 16:14

    Petição Juntada

  • 09/11/2021 13:20

    Publicação

  • 28/10/2021 13:58

    Remetidos os Autos

  • 19/10/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:53

    Conclusos

  • 18/10/2021 05:26

    Petição Juntada

  • 18/04/2021 18:20

    Ato ordinatório

  • 12/04/2021 00:21

    Ato ordinatório

  • 25/12/2020 22:32

    Ato ordinatório

  • 18/12/2020 01:18

    Ato ordinatório

  • 29/11/2020 06:25

    Ato ordinatório

  • 20/10/2020 02:37

    Ato ordinatório

  • 21/08/2020 09:20

    Publicação

  • 18/08/2020 13:57

    Remetidos os Autos

  • 18/08/2020 11:33

    Ato ordinatório

  • 17/06/2020 12:09

    Petição Juntada

  • 14/06/2020 15:48

    Ato ordinatório

  • 14/06/2020 14:19

    Ato ordinatório

  • 14/06/2020 12:22

    Ato ordinatório

  • 09/06/2020 11:01

    Publicação

  • 08/06/2020 10:46

    Remetidos os Autos

  • 05/06/2020 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2020 15:56

    Conclusos

  • 18/05/2020 17:21

    Conclusos

  • 29/04/2020 16:34

    Petição Juntada

  • 22/04/2020 08:50

    Publicação

  • 15/04/2020 10:09

    Remetidos os Autos

  • 10/04/2020 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2020 17:50

    Conclusos

  • 16/03/2020 16:07

    Petição Juntada

  • 26/02/2020 08:50

    Petição Juntada

  • 21/02/2020 10:42

    Publicação

  • 14/02/2020 12:14

    Remetidos os Autos

  • 03/02/2020 11:59

    Ato ordinatório

  • 04/12/2019 11:52

    Petição Juntada

  • 28/11/2019 10:25

    Publicação

  • 14/11/2019 10:56

    Remetidos os Autos

  • 13/11/2019 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2019 11:57

    Conclusos

  • 09/08/2019 15:43

    Petição Juntada

  • 07/08/2019 19:05

    Petição Juntada

  • 02/08/2019 11:22

    Publicação

  • 18/07/2019 17:12

    Remetidos os Autos

  • 12/07/2019 14:50

    Ato ordinatório

  • 15/05/2019 11:45

    Petição Juntada

  • 14/05/2019 13:53

    Expedição de documento

  • 14/05/2019 11:06

    Documento Juntado

  • 10/05/2019 10:53

    Publicação

  • 09/05/2019 12:54

    Remetidos os Autos

  • 06/05/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 12:18

    Conclusos

  • 30/04/2019 12:17

    Documento Juntado

  • 30/04/2019 12:17

    Documento Juntado

  • 30/04/2019 12:16

    Expedição de documento

  • 26/04/2019 18:32

    Publicação

  • 24/04/2019 14:17

    Remetidos os Autos

  • 12/04/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 17:01

    Conclusos

  • 02/04/2019 17:21

    Conclusos

  • 20/03/2019 16:11

    Conclusos

  • 28/11/2018 16:12

    Petição Juntada

  • 26/11/2018 10:03

    Petição Juntada

  • 18/11/2018 03:35

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 11:05

    Petição Juntada

  • 05/11/2018 13:09

    Publicação

  • 01/11/2018 14:43

    Remetidos os Autos

  • 30/10/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 13:13

    Conclusos

  • 04/10/2018 13:55

    Petição Juntada

  • 01/10/2018 13:52

    Petição Juntada

  • 21/09/2018 10:55

    Publicação

  • 20/09/2018 11:48

    Remetidos os Autos

  • 31/08/2018 14:25

    Petição Juntada

  • 27/08/2018 10:57

    Publicação

  • 24/08/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 15:29

    Conclusos

  • 24/08/2018 10:35

    Remetidos os Autos

  • 10/08/2018 09:20

    Petição Juntada

  • 07/08/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 16:34

    Conclusos

  • 07/08/2018 13:04

    Petição Juntada

  • 06/08/2018 14:34

    Petição Juntada

  • 27/07/2018 10:35

    Petição Juntada

  • 16/07/2018 11:26

    Publicação

  • 10/07/2018 11:36

    Remetidos os Autos

  • 26/06/2018 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 12:46

    Conclusos

  • 21/06/2018 16:22

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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