19/06/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:36

Baixa Definitiva
19/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2024.
14/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2024 23:41

Conclusos para despacho
05/04/2024 23:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.
22/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 09:30

Conclusos para despacho
31/10/2023 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Djennyffer Prado Dias (OAB 380862/SP) Processo 1030505-03.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabricio da Silva Ferraz - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO DA SILVA FERRAZ em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a requerida: I) à RESTITUIÇÃO a quantia de R$ 299,16 (duzentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), já contabilizada em dobro, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da desembolso (05/05/2023 fl. 32); II) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a publicação desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Confirmo os efeitos da tutela deferida à fl.70.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT (em caso de cartas)e pela guia GRD (em caso de mandados).

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2023, o valor da UFESP de R$ 34,26.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

P.I.C.
29/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:29

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2023 09:53

Conclusos para julgamento
26/08/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:16

Conclusos para julgamento
24/08/2023 12:03

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 06:17

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 19:43

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:30

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 10:06

Concedida a Medida Liminar
10/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
09/07/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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