07/05/2024 23:36

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 23:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/05/2024 13:21

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:32

Recebidos os autos
02/05/2024 15:31

Recebidos os autos
08/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2024.
22/01/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 18:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 10:08

Conclusos para decisão
16/01/2024 20:54

Conclusos para despacho
16/01/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 16:53

Juntada de Mandado
15/12/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 16:53

Juntada de Mandado
07/12/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 13:37

Expedição de Mandado.
07/12/2023 13:37

Expedição de Mandado.
07/12/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 09:57

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 14:47

Conclusos para julgamento
25/10/2023 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:16

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 18:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 10:42

Juntada de Mandado
18/10/2023 10:42

Juntada de Mandado
13/09/2023 13:31

Expedição de Mandado.
13/09/2023 13:30

Expedição de Mandado.
13/09/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 19:48

Conclusos para decisão
11/09/2023 19:42

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/10/2023 11:00:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.
11/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
11/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2023 16:00

Julgamento Sem Resolução de Mérito
30/08/2023 14:12

Conclusos para julgamento
30/08/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Alexandre Marconatto (OAB 483796/SP) Processo 1001175-19.2023.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Suzana Maria Vidal Mei - Fls. 22: Recebo como emenda.

Determino a retificação do pólo passivo da demanda a fim de incluir o nome da pessoa indicada.

Providencie a Serventia o necessário.

Intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento/extinção do processo (art. 321, parágrafo único, do CPC), para o fim de juntar aos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme o Enunciado nº 135 do FONAJE, o Enunciado nº 2 do FOJESP e o Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, a seguir respectivamente transcritos: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda." O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.

Ressalta-se que referidos enunciados se aplicam independentemente da natureza da demanda, se de conhecimento ou de execução.

Ademais, esse entendimento aplica-se aos profissionais liberais, que também devem juntar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, a fim de que se evite que os Juizados Especiais fiquem abarrotados de ações propostas por quem não tem capacidade para litigar no Sistema da Lei nº 9.099/95.

Da mesma forma, nos casos em que a parte autora é pessoa física e credora em diversas ações, há que se esclarecer qual a origem da dívida para evitar eventual acesso indevido aos Juizados Especiais.

Isso porque, muitas vezes contratos e títulos de créditos decorrentes de atividades comerciais são preenchidos em favor de um dos sócios da empresa, empregado de confiança ou gerente como forma de burlar a Lei nº 9.099/95.

Outras vezes, ainda, o intuito de tal prática é ocultar alguma irregularidade (a ausência de alvará e registro para o exercício da atividade comercial, falta de emissão de nota fiscal etc.).

Cumpre ressaltar que, a esse respeito, há julgado do Egrégio Colégio Recursal de Botucatu/SP proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0100110-45.2021.8.26.9031, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADA DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 135 DO FONAJE.

ILEGALIDADE DO ENUNCIADO NÃO VERIFICADA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Assim, diante da necessidade de averiguar se a parte realmente pode ajuizar ações sob o rito da Lei nº 9.099/95, mister a emenda da petição inicial.

Int.
29/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:05

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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