TJSP - 1005682-76.2023.8.26.0562
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2024 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2024 11:59
Baixa Definitiva
-
09/04/2024 11:59
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2024 00:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 06:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2024 11:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/02/2024 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2024 08:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 01:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 15:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2024 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/02/2024 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 06:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 06:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 15:27
Rejeitada a queixa
-
24/01/2024 11:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2023 20:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2023 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 04:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Bento Marques Prazeres (OAB 221157/SP), Vanessa Aparecida Sena Pedroso Corio (OAB 294840/SP), Danilo Fernandes Marques (OAB 405834/SP) Processo 1005682-76.2023.8.26.0562 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Rodrigo Hideky Hamaya, Andreia Soares - Querelada: Patricia Hamaya Patricio, Paulo de Paiva Patricio -
Vistos.
Considerando-se o teor do Provimento CSM nº 2651/22 que implanta o Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), e atendendo aos princípios basilares da simplicidade,informalidade, celeridade e economia processual que vigoram no âmbito dos Juizados Especiais, proceda o cartório a intimação dos autores do fato, na pessoa de seu Defensor Constituído, propondo o benefício da transação penal o qual fazem jus, consistente em prestação pecuniária no valor de 1/2 (meio) salário(s)-mínimo(s) (R$ 660,00), para cada um dos autores, o(s) qual/quais deverá(ão) ser depositado(s) na conta corrente nº 130910-2, agência 5537-9, do Banco do Brasil, vinculada à Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santos, por depósito identificado.
Seoptar pelo depósito via TED, deverá incluir o CNPJ 51.***.***/0001-93, valores que serão revertidos em benefício das entidades beneficentes cadastradas em Juízo.
Havendo aceitação do benefício, HOMOLOGO, sem qualquer outro despacho, a transação penal nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95.
Realizado o pagamento, deverá o(a) autor(a) enviar o(s) comprovante(s) para o endereço eletrônico do Jecrim, informando-se o nome completo e o número do processo.
Disponível em: < [email protected] > Aguarde-se o prazo de 60 dias para o cumprimento definitivo e efetivo da transação, após o que deve-se abrir conclusão para julgamento de extinção da punibilidade.
Escoado o prazo sem a comprovação do cumprimento da transação penal, tornem os autos conclusos para designação de audiência.
Observação: Aceita a proposta pelo(a) autor(a) do fato, o(a) agente não poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei 9.099/95). -
28/08/2023 01:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/08/2023 22:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 16:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 10:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2023 10:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2023 10:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2023 10:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2023 16:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/07/2023 11:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/07/2023 11:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2023 14:17
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
05/06/2023 04:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 06:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 22:45
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
31/05/2023 22:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 16:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/05/2023 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2023 16:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/05/2023 16:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/05/2023 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2023 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 20:04
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/04/2023 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2023 05:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 16:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 11:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2023 11:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2023 11:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2023 11:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/04/2023 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2023 06:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2023 08:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2023 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 10:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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