TJSP - 1006879-74.2023.8.26.0624

1ª instância - 02 Cumulativa de Boituva

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Polo Ativo

Partes

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ: 43.776.517/0001-80

Advogados

MARCELO SOTOPIETRA

OAB: 149079/SP

CPF *34.***.*44-85

Polo Passivo

Partes

SABRINA DO AMARAL ALVES

CPF *96.***.*52-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 08:01

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2025 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2025 06:03

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 24/04/2025 10:06

    Certidão Juntada

  • 23/04/2025 17:57

    Carta Expedida

  • 02/04/2025 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 13:41

    Petição Juntada

  • 23/01/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 01:16

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2025 15:49

    Petição Juntada

  • 08/01/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 02:19

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2024 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 01:19

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2024 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 11:13

    Petição Juntada

  • 16/07/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 01:23

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 08:50

    Petição Juntada

  • 06/06/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 01:28

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2024 17:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 24/04/2024 10:11

    Certidão Juntada

  • 05/04/2024 09:58

    Carta Expedida

  • 12/03/2024 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 16:17

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 13:51

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:59

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2024 13:03

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/02/2024 09:30

    Mandado de Citação Expedido

  • 22/01/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2023 14:30

    Petição Juntada

  • 06/12/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:53

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2023 17:37

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 01/12/2023 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 10:10

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2023 13:02

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 04/10/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 09:44

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 05:39

    Carta Expedida

  • 03/10/2023 05:38

    Recebida a Petição Inicial

  • 02/10/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 12:20

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 09:42

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 06:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:50

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 17:22

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 09:42

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 19:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/08/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 10:42

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 08:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2023 08:56

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2023 08:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/08/2023 17:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/08/2023 15:19

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/08/2023 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP) Processo 1006879-74.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

    Vistos.

    O endereço da parte requerida indicado na inicial se localiza na cidade de Boituva, conforme se verifica das faturas de fls. 4/13.

    Assim, deve ser reconhecida de ofício a incompetência absoluta deste juízo.

    A relação entre as partes é nitidamente de consumo, acarretando, por consequência, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem natureza absoluta.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que declinou de ofício da competência para o julgamento do processo Descabimento Agravo de instrumento que deve ser conhecido, conforme decisão do Eg.

    Superior Tribunal de Justiça - Hipótese em que, em se tratando de consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial tem caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício da competência Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2099872-90.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, J 14 de agosto de 2019, Relatora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA).

    Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Boituva/SP.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 01:03

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 18:14

    Declarada incompetência

  • 16/08/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 15:23

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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