01/07/2025 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 20:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Carlos Trovatti Netto (OAB 215538/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0002494-70.2015.8.26.0660 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Casuo Nakamura - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 261-265.

Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente CASUO NAKAMURA, no cumprimento de sentença promovido em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que há um saldo remanescente que lhe é devido, em virtude da aplicação da tese firmada na revisão do Tema nº 677 do C.

STJ, devendo ser incluídos os consectários legais até a data do efetivo pagamento do débito pelo executado, descontando-se o valor depositado, devidamente atualizado.

Intimado, o banco executado deixou de se manifestar quanto ao pedido. É o relatório do necessário.

DECIDO.

A pretensão cinge-se à aplicação dos consectários legais do débito, na fase executiva, mesmo após o depósito judicial efetuado pelo executado como garantia.

A parte exequente invoca a aplicação da tese firmada no Tema nº 677, recentemente atualizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que passou a exibir a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", matéria que ainda não transitou em julgado.

Fato é que, no presente cumprimento de sentença, o depósito judicial foi realizado em 28/10/2015, quando então prevalecia a tese firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640/SP, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014, de seguinte teor: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".

Com efeito, a modificação de tese jurídica até então consolidada não tem condão de retroagir em manifesto prejuízo do jurisdicionado, sob pena de violação da segurança jurídica.

Em suma, admitir-se a rediscussão sobre os valores devidos, cujo levantamento já foi deferido, e inclusive efetivado (f. 266), com base em nova tese firmada em julgamento de 19/10/2022, que sequer transitou em julgado, seria colocar em risco a segurança jurídica processual, o que não se pode admitir.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado (f. 270-293).

Intimem-se.
23/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:07

Expedição de Mandado.
02/02/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:20

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2022 15:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/12/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 09:23

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 16:51

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2022 14:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/10/2022 14:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2022 16:09

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:09

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:53

Expedição de Alvará.
13/09/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 15:10

Bloqueio/penhora on line
31/08/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 10:20

Expedição de Alvará.
23/08/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 08:23

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 08:49

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 08:49

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 16:57

Decisão
14/08/2018 08:18

Conclusos para decisão
30/05/2018 08:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 08:49

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2016 18:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/04/2016 15:38

Conclusos para decisão
01/03/2016 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 17:06

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2015 11:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/11/2015 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 12:30

Juntada de Petição de contestação
23/11/2015 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2015 08:31

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 09:00

Expedição de Carta.
05/10/2015 09:00

Decisão
05/10/2015 08:44

Recebidos os autos da Conclusão
01/10/2015 16:14

Conclusos para despacho
01/10/2015 16:13

Processo Autuado
01/10/2015 13:57

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/10/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
01/10/2015 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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