TJSP - 1072435-58.2021.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 02:06
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
19/05/2025 02:05
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
10/05/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 13:33
Remetido ao DJE
-
08/05/2025 11:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/05/2025 11:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/05/2025 11:22
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/05/2025 14:39
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 02:33
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
25/04/2025 02:33
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
15/04/2025 13:31
Petição Juntada
-
15/04/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 12:01
Remetido ao DJE
-
14/04/2025 11:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/04/2025 11:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/04/2025 11:34
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
11/04/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
22/03/2025 02:50
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
22/03/2025 02:49
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
20/03/2025 19:42
Petição Juntada
-
13/03/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 05:32
Remetido ao DJE
-
11/03/2025 12:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/03/2025 12:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/03/2025 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 17:20
Petição Juntada
-
27/01/2025 17:15
Petição Juntada
-
27/01/2025 17:06
Petição Juntada
-
09/01/2025 18:31
Petição Juntada
-
06/12/2024 02:35
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
06/12/2024 02:35
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
27/11/2024 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 06:14
Remetido ao DJE
-
25/11/2024 10:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/11/2024 10:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/11/2024 10:51
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/11/2024 19:36
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 18:10
Petição Juntada
-
08/10/2024 01:16
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
08/10/2024 01:16
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
04/10/2024 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 12:04
Remetido ao DJE
-
03/10/2024 10:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/09/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
28/09/2024 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 14:51
Petição Juntada
-
27/09/2024 05:36
Remetido ao DJE
-
27/09/2024 01:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/09/2024 01:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/09/2024 01:08
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
25/09/2024 17:40
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 20:15
Petição Juntada
-
17/08/2024 10:35
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
17/08/2024 10:34
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
08/08/2024 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:21
Remetido ao DJE
-
06/08/2024 17:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/08/2024 17:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/08/2024 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 13:31
Petição Juntada
-
29/07/2024 03:51
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
29/07/2024 03:51
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
20/07/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 10:26
Petição Juntada
-
19/07/2024 00:24
Remetido ao DJE
-
18/07/2024 13:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/07/2024 13:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/07/2024 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 18:17
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 02:32
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
05/07/2024 02:31
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
25/06/2024 11:33
Petição Juntada
-
25/06/2024 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 12:01
Remetido ao DJE
-
24/06/2024 11:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/06/2024 11:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/06/2024 11:35
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
20/06/2024 16:57
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 18:26
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/04/2024 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:19
Remetido ao DJE
-
27/03/2024 20:08
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
27/03/2024 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 17:58
Conclusos para decisão
-
17/03/2024 01:02
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
17/03/2024 01:01
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
07/03/2024 22:40
Contrarrazões Juntada
-
07/03/2024 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 10:33
Remetido ao DJE
-
06/03/2024 10:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/03/2024 10:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/03/2024 10:02
Recebido o recurso
-
04/03/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 18:30
Recurso Interposto
-
26/01/2024 01:36
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
26/01/2024 01:35
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
14/12/2023 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 12:00
Remetido ao DJE
-
13/12/2023 10:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/12/2023 10:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/12/2023 10:35
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
06/12/2023 08:10
Conclusos para Sentença
-
06/12/2023 08:09
Decurso de Prazo
-
30/10/2023 20:13
Alegações Finais Juntadas
-
24/10/2023 22:39
Suspensão do Prazo
-
18/10/2023 11:43
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
18/10/2023 11:43
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
05/10/2023 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 05:50
Remetido ao DJE
-
04/10/2023 22:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/10/2023 22:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/10/2023 22:11
Convertido o Julgamento em Diligência
-
28/09/2023 16:31
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 19:15
Réplica Juntada
-
19/09/2023 14:31
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
19/09/2023 14:31
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
06/09/2023 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:24
Remetido ao DJE
-
05/09/2023 20:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/09/2023 20:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/09/2023 20:48
Convertido o Julgamento em Diligência
-
04/09/2023 11:56
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 23:01
Contestação Juntada
-
30/08/2023 22:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/08/2023 21:09
Mandado de Citação Expedido
-
30/08/2023 21:09
Mandado de Citação Expedido
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1072435-58.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neuza Moreira da Cunha Montefeltro, Maria José da Fonseca Caetano, Maria Luisa Bertani, Marinete Marcelino de Jesus Ferreira, Mary Aparecida Oliveira Graça, Neide Milare Seicento, Neuza Aparecida Pereira, Maria de Lourdes Lobanco Arantes, Rosa Isabel de Mello, Rosilda Bastos Borges, Tereza Cristina Honorato, Therezinha Maria Oliveira Schmidt, Valdice Ribeiro da Costa, Valdir Tadeu de Souza, Orides Rosa Seron da Silva, Christina Conceicao Jorge Lacaz, Ana Lusia Marcantonio, Antonio Augusto Rosati, Bom Filho Benatti, Carolina Pires de Campos Belloto, Cecilia Viola Ciampone, Jose Carlos Almeida Carreiro, Claudia Paes Leme Monteiro da Silva, Conceição Aparecida Campaneli de Souza, Elizabeth de Souza Santos, Ernani Cesar Bolfarini, Eva Aparecida Salomão de Paula, Gentil de Oliveira -
Vistos. 1 - Recebo a emenda da inicial.
Anote-se. 2 - Este processo prosseguirá apenas com relação aos coautores ANA LUSIA MARCANTONIO, BOM FILHO BENATTI, CAROLINA PIRES DE CAMPOS BELLOTO, CONCEIÇÃO APARECIDA CAMPANELI DE SOUZA, EVA APARECIDA SALOMÃO DE PAULA, JOSE CARLOS ALMEIDA CARREIRO, MARIA JOSÉ DA FONSECA CAETANO, MARY APARECIDA OLIVEIRA GRAÇA, NEIDE MILARE SEICENTO e NEUZA MOREIRA DA CUNHA MONTEFELTRO. 3 - Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o polo ativo é composto por autores em litisconsórcio, não havendo fundamento, ao menos nesta fase, para analisar individualmente as declarações de hipossuficiência econômico-financeira. 4 - Deverá o advogado providenciar o necessário à distribuição das demais ações oriundas do desmembramento pela limitação do litisconsórcio ativo, devendo indicar em sua petição inicial esta ação original para fins de distribuição por prevenção. 5 - Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Int. -
29/08/2023 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:51
Remetido ao DJE
-
28/08/2023 18:44
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
26/07/2023 09:24
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 09:23
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 11:18
Emenda à Inicial Juntada
-
03/07/2023 21:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 12:05
Remetido ao DJE
-
03/07/2023 10:52
Determinada a emenda à inicial
-
30/06/2023 23:15
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 18:36
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/06/2023 18:36
Redistribuição de Processo - Saída
-
29/06/2023 15:46
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
29/06/2023 15:44
Certidão de Cartório Expedida
-
28/06/2023 16:55
Petição Juntada
-
28/03/2022 10:50
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
28/03/2022 10:50
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
18/03/2022 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 13:34
Remetido ao DJE
-
17/03/2022 13:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/03/2022 13:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/03/2022 13:20
Decisão
-
17/03/2022 10:19
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 00:38
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
17/03/2022 00:37
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
16/03/2022 17:44
Petição Juntada
-
08/03/2022 21:49
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
08/03/2022 21:49
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
08/03/2022 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 00:47
Remetido ao DJE
-
06/03/2022 20:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/03/2022 20:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/03/2022 20:27
Decisão
-
04/03/2022 18:20
Conclusos para decisão
-
04/03/2022 16:41
Petição Juntada
-
23/02/2022 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 10:31
Remetido ao DJE
-
23/02/2022 09:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/02/2022 09:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/02/2022 09:34
Decisão
-
22/02/2022 18:32
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 17:45
Petição Juntada
-
10/02/2022 10:52
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
10/02/2022 10:51
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
29/01/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2022 01:03
Remetido ao DJE
-
27/01/2022 17:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/01/2022 17:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/01/2022 17:21
Decisão
-
27/01/2022 09:31
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 19:00
Petição Juntada
-
26/01/2022 17:42
Petição Juntada
-
04/12/2021 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2021 13:32
Remetido ao DJE
-
03/12/2021 13:26
Decisão
-
02/12/2021 19:28
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 19:28
Certidão de Cartório Expedida
-
02/12/2021 16:26
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
02/12/2021 16:26
Redistribuição de Processo - Saída
-
02/12/2021 16:20
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
30/11/2021 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 02:01
Remetido ao DJE
-
26/11/2021 17:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/11/2021 14:48
Conclusos para decisão
-
26/11/2021 13:33
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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