TJSP - 1500083-52.2023.8.26.0610

1ª instância - 01 Cumulativa de Orlandia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL FERNANDO LOCATELI OLIVEIRA

Advogados

SEBASTIAO ARICEU MORTARI

OAB: 92802/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FLAVIANO TEIXEIRA DA SILVA (POLICIAL CIVIL)

CPF *72.***.*51-00

MILTON ANTONIO BERNARDO

CPF *71.***.*68-70

ADRIANO FAZZA

LETICIA MARINA RODRIGUES LOPES

CPF *43.***.*97-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2024 01:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/04/2024 09:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2024 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2024 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 11:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 10:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2024 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2024 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2024 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2024 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2024 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/04/2024 10:19

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/04/2024 10:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/04/2024 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 10:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 12:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 10:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 05:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 18:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 16:31

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/09/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/09/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 14:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 09:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 14:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 13:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 21:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 21:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sebastiao Ariceu Mortari (OAB 92802/SP) Processo 1500083-52.2023.8.26.0610 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MICHEL FERNANDO LOCATÉLI OLIVEIRA - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para fins de CONDENAR o réu MICHEL FERNANDO LOCATELI OLIVEIRA como incurso nas sanções que dispõe o artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/06 (lei de drogas) à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão em regime inicial FECHADO, e pagamento de 793 dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 de salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa.

    Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo respondido ao processo no cárcere, vislumbro a manutenção dos requisitos e fundamentos da prisão cautelar.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Autorizo a incineração da substância entorpecente, guardando-se apenas o suficiente para eventual contraprova, que, após o trânsito em julgado, também deverá ser incinerada; Expeçam-se as competentes guias de recolhimento, provisórias ou definitivas, conforme o caso, bem como carta de guia; Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu.

    Arbitro os honorários dos defensores dos acusados no patamar máximo da tabelado convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.

    Expeça-se a certidão, observando-se que deverão os Defensores acompanhar sua respectiva confecção, imprimi-la e encaminhá-la para a Defensoria.

    A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 17:18

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2023 10:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 03:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 10:15

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/08/2023 10:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 13:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 09:19

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/07/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:47

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 10:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2023 15:27

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/07/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 10:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/07/2023 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 14:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 14/07/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 14:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 14/07/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 10:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 13:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 11:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 10:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 14:32

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 07/07/2023 10:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2023 09:42

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/07/2023 13:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 10:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/06/2023 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 11:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 16:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2023 16:07

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/06/2023 14:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 15:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 21:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 21:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 14:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 14:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 14:53

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 29/05/2023 14:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:04

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/04/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 11:09

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/04/2023 11:09

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/04/2023 10:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/04/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2023 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2023 09:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 09:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/04/2023 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/04/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/04/2023 11:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/04/2023 11:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/04/2023 11:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/04/2023 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/04/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/04/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/04/2023 10:48

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 21/04/2023 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/04/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/04/2023 08:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/04/2023 08:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/04/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 19:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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