22/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:52

Recebidos os autos
24/05/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 23:06

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 18:12

Julgado improcedente o pedido
12/01/2024 12:41

Conclusos para julgamento
15/12/2023 09:04

Conclusos para despacho
12/12/2023 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 14:47

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:47

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
21/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:07

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Pamela da Silva (OAB 297889/SP), Marcelo Gaspar dos Santos Junior (OAB 424750/SP), Jonathan Muniz de Mendonça (OAB 444070/SP) Processo 1003952-77.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaela Capitulina dos Santos - Reqdo: Centro Odontológico do Povo Ltda. -

Vistos.

Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão.

Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15).

A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.

E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).

E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.

E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo).

Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
25/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 08:01

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:27

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
22/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 11:15

Expedição de Carta.
03/05/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:47

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/06/2023 01:45:00, 2ª Vara Cível.
01/05/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:53

Conclusos para despacho
13/04/2023 08:53

Conclusos para despacho
12/04/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:20

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
19/03/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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