TJSP - 1048723-68.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

LOURDES JEREMIAS MARTINS

CPF *89.***.*30-53

MARIA APARECIDA DE MOURA

CPF *09.***.*08-39

NEUZA DE MATTOS

CPF *72.***.*76-33

PEDRA MARIA MANTOVANI BENGOZI

CPF *13.***.*68-01

REGINA CELIA PEREIRA

CPF *27.***.*91-00

Advogados

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB: 250793/SP

CPF *74.***.*33-40

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2025 00:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2025 00:53

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/05/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2025 02:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/05/2025 02:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/05/2025 18:21

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:33

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 11:42

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 28/04/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 11:50

    Decurso de Prazo

  • 13/10/2024 03:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/10/2024 03:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2024 01:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2024 01:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/10/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 13:35

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2024 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2024 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2024 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2024 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 10:17

    Petição Juntada

  • 27/09/2024 05:36

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 00:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 00:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 00:30

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 26/09/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 10:41

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 13/05/2024 01:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/05/2024 01:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/05/2024 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 11:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/04/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2024 16:50

    Documento Juntado

  • 02/04/2024 12:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 02/04/2024 08:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/04/2024 08:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/03/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 10:15

    Julgada Procedente a Ação

  • 20/03/2024 17:14

    Conclusos para Sentença

  • 20/03/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 15:36

    Petição Juntada

  • 24/02/2024 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2024 16:36

    Réplica Juntada

  • 24/01/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 05:50

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2024 12:12

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 19/01/2024 17:22

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 13:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/12/2023 13:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/12/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 16:27

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 20:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 20:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 20:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/12/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 00:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/10/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 26/10/2023 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 13/10/2023 21:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2023 21:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2023 19:56

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/10/2023 19:56

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/10/2023 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2023 18:47

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 25/09/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 10:12

    Emenda à Inicial Juntada

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1048723-68.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Jeremias Martins, Maria Aparecida de Moura, Neuza de Mattos, Pedra Maria Mantovani Bengozi, Regina Celia Pereira -

    Vistos.

    A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em, que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção "processos", seguida de "índices e despesas processuais", "atualização monetária" e, por fim, "Tabela Emenda Constitucional nº 113/21".

    Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Consequentemente, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Ademais, tratando-se de demanda que pretende recálculo de verba de servidor, a parte autora deverá informar e comprovar a propositura de ação(ões) com igual ou semelhante objeto, cujas verbas pretendidas ostentem a mesma natureza, advertindo-se que a omissão a respeito de tais demandas poderá configurar hipótese de litigância de má-fé e acarretar respectivas penalidades previstas em lei.

    Adverte-se, desde logo, que o silêncio da parte autora acerca das eventuais ações será recebido como declaração de inexistência, sem prejuízo dos ônus legais.

    Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil).

    Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 01:06

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 19:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/08/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 11:28

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/08/2023 11:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/08/2023 22:13

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/08/2023 16:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 13:55

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2023 13:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/08/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 10:47

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/08/2023 10:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/08/2023 22:34

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/08/2023 16:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 02:57

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 19:16

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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