20/02/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/05/2024 07:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:11

Baixa Definitiva
11/04/2024 15:33

Recebidos os autos
28/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 08:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:26

Conclusos para decisão
03/09/2023 08:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP), Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB 280836/SP) Processo 1006704-93.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: John Pablo Costa Candido -

Vistos.

Comprove o prévio e inequívoco conhecimento de seu cliente (requerente) acerca do substabelecimento sem reservas de poderes de fls. 398, nos termos do art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil OAB.

Fls. 389/394 - Modifico entendimento anterior que vinha adotando o salário mínimo estimado pelo DIEESE como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária e passo a adotar o valor de três (03) salários mínimos como padrão de pobreza, para fins judiciários (quem ganha menos, não paga a taxa; quem ganha mais, paga, a menos que comprove que o pagamento inviabiliza sua sobrevivência ou de sua família).

Assim o faço, porque o critério objetivo deve guardar maior estabilidade e segurança, e a volatilidade apresentada nos últimos tempos pelas estimativas do DIEESE não são condizentes com a estabilidade e a certeza que se espera de um critério objetivo utilizado pelo Judiciário.

Ademais, dentro de nosso ordenamento jurídico, prima-se hoje, mais e mais, por valores como segurança, harmonia e integração; dessa forma, sendo o critério adotado pela Defensoria Pública ("amicus vulnerabilis" processual) e pela esmagadora maioria dos juízes paulistas o valor de três (03) salários mínimos, esse deve ser o critério adotado por este Juízo, para fim de não recair no vezo do voluntarismo judicial.

Finalmente, sendo a gratuidade uma regra fiscal isentiva, sua leitura deve ser restritiva e excepcional.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/recorrente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento.

Alternativamente e no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento do preparo do recurso apresentado.

Intime-se.
23/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:25

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:05

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 15:03

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 14:11

Conclusos para julgamento
13/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:57

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 12:50

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:37

Expedição de Mandado.
14/04/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 10:36

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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