TJSP - 1000669-14.2023.8.26.0072

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Bebedouro

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Polo Ativo

Partes

HIPO CURSOS E TREINAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME (COMPUWAY FORMACAO PROFISSIONAL)

CNPJ: 01.053.223/0001-80

Advogados

CRISTIANI FULONI

OAB: 355304/SP

CPF *35.***.*59-96

Polo Passivo

Partes

SIMONE FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 12:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiani Fuloni (OAB 355304/SP) Processo 1000669-14.2023.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hipo Cursos e Treinamentos de Informática Ltda Me (Compuway Formação Profissional) -

    Vistos. É obrigação da parte autora indicar o endereço para citação do(a) requerido(a) (art. 14, § 1º, inc.

    I, Lei nº 9.099/95), com possibilidade de extinção da ação na hipótese do réu não ser encontrado (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95).

    Na espécie, a carta de citação enviada para o primeiro endereço informado foi devolvida porque o destinatário mudou-se (fl. 22).

    Na sequência, a requerente informou outros 04 (quatro) endereços, e todas as cartas de citação foram devolvidas com indicação de que a requerida era pessoa desconhecida ou mudou-se (fls. 32, 42, 49 e 57).

    A indicação descuidada de endereços provoca, evidentemente, prejuízos à marcha processual e à própria Administração da Unidade Judicial como um todo, em face da prática de diversos atos processuais inúteis, não sendo concebível que a parte apresente vários endereços diferentes, sem adotar qualquer diligência prévia na tentativa de confirmar a sua correção.

    Enfim, estando evidenciado que a requerida encontra-se em local incerto e não sabido, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95.

    Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo recurso, a autora deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição.

    O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: 01% sobre o valor da causa (ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs); mais 04% sobre o valor da causa (ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs), nos termos do art. 4º, incisos I e II e §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com a redação dada pela Lei nº 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95, e o disposto nos artigos 698, inc.

    IV, e 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e Provimentos nº 833/2004 e nº 2.195/2014.

    Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

    Transita em julgado, arquive-se.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 08:53

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 22/08/2023 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2023 14:39

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 13:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2023 13:29

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 09:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 03:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2023 14:44

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 05:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 14:04

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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