14/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:36

Baixa Definitiva
14/12/2023 11:28

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 05:51

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 19:50

Conclusos para decisão
10/11/2023 18:29

Conclusos para decisão
10/11/2023 18:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2023 12:14

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:42

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:07

Recebidos os autos
25/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:08

Distribuído por sorteio
06/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:43

Recebidos os autos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nadir Aparecida Cabral Bernardino (OAB 243561/SP) Processo 1502135-02.2023.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIEL LIMA JANUARIO - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar GABRIEL LIMA JANUARIO como incurso nas penas do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 6 (seis) anos 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias multa.

Em razão da gravidade do delito, da reincidência do acusado, dos efeitos sociais dantescos que o crime de tráfico infunde na sociedade bem como na quantidade de pena aplicada, fixo o regime inicial fechado, visto que o regime inicial diferente deste, não se mostra suficiente à prevenção e à repressão da infração penal perpetrada pelo réu, conforme disposto no artigo 33, §3º, do Código Penal.

Incabíveis os benefícios do art. 44 do Código Penal, dada a natureza do delito de tráfico, que ocasiona graves consequências sociais.

Incabível o Sursis.

Tendo o acusado permanecido preso durante a instrução, aguarde-se em cárcere o julgamento de eventual recurso Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste de folha de antecedentes a condenação.

Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal, para ter o réu suspensos seus direitos políticos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §9ª, alínea a da Lei Estadual 11.608/03 no importe de 100 UFESPS.

P.R.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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