19/09/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 14:09

Conclusos para decisão
18/09/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012142-82.2023.8.26.0405 (processo principal 1031408-72.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Irmãos Tozzi I Serviços Automotivos Ltda Me - ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS e outro -

Vistos.

Fls. 269/271: Em observância aos autos, constato que o aviso de recebimento referente à citação por carta se encontra firmado por terceiro (fls. 259).

Nesse sentido, por se tratar de pessoas físicas, há de ser aplicado o constante no artigo 248, §1º, do CPC, in verbis: "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo".

Portanto, inexistindo exceção legal de recebimento de citação por terceiro, é certo que para a validade da citação é necessária a observância da forma prevista em lei, o que no caso dos autos, não ocorreu, já que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro e não pelo próprio citandos, o que era imprescindível.

Outro não é o entendimento jurisprudencial. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO POSTAL Tratando-se de pessoa física, para validade da citação, é necessária a prática do ato na pessoa citanda.

Exegese do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil.

Recebimento por terceiro alheio ao feito.

Descabimento.

Teoria da aparência que não se aplica em citação de pessoa natural.

A citação da pessoa jurídica,nbsp igualmente, não se aperfeiçoou, eis que, conforme o documento de fls. 116/117 dos autos principais, o endereço da empresa não é mais aquele para o qual foi expedida a carta.

Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334908-73.2023.8.26.0000; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que reconhece a nulidade de citação da parte executada.

Insurgência da exequente.

Citação de pessoa física que, de caráter pessoal, pressupõe, quando operada pelo correio, a entrega do expediente ao próprio citando ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele autorizado a recebê-la.

Artigos 242, caput, e 248, §1º, do Código de Processo Civil.

Cartas destinadas à citação da ré recebidas por terceiro que não detém poderes expressos para recebê-las.

Inaplicável, ainda, o disposto no art. 248, §4º, do CPC, pois ainda que recebida a carta por funcionário da portaria, comprovou a executada não mais lá residir.

Inaplicável, no presente caso, a fixação de honorários sucumbenciais, visto que inexiste, com o reconhecimento da nulidade de citação, sentença terminativa.

Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149089-97.2022.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023).AÇÃO MONITÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

Ocorrência.

Citação por carta deve ser pessoal, salvo nos casos em que o citando resida em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, contanto que recepcionada por funcionário habilitado a fazê-lo.

Inadmissibilidade da citação em nome da genitora do réu.

Demandado, ademais, que demonstrou que residia em cidade diversa à época do recebimento da missiva por sua mãe.

Citação nula (art. 280 do CPC), com repercussão na nulidade de todos os atos posteriores, incluída a sentença que constituiu o título executivo judicial.

NÃO OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE PRESCRIÇÃO.

Efeito interruptivo do prazo prescricional se configura com o despacho que ordena a citação, salvo inércia da parte autora em providenciar a integração do réu ao feito.

Art. 240, caput e §§1º, 2º e 3º do CPC.

Inércia ou desídia não verificadas.

Demandantes que confiaram legitimamente na aparência de legalidade do ato, visão compartilhada pelo Juízo a quo, que proferiu sentença reconhecendo a revelia logo depois da juntada do aviso de recebimento AR, sem abrir prazo para manifestação da parte autora.

Efeito interruptivo da prescrição configurado.

Recontagem do prazo não iniciada, pois que o processo não se encerrou.

Inteligência do art. 202, parágrafo único, do Código Civil.

Decisão reformada para anular a citação e todos os atos processuais posteriores, com determinação de restituição do prazo para pagamento ou oposição de embargos (arts. 701, caput, e 702, caput e §1º, do CPC), assegurando a arguição de todas as matérias defensivas cabíveis, salvo prescrição, tema aqui já enfrentado.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035561-51.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023).

De tal modo, manifeste-se a autora especificamente sobre esse ponto, pugnando pelo necessário para citação dis réus.

Prazo: 10 dias.Intime-se.

Intime-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA (OAB 294046/SP), VIVIANE TOZZI MORO (OAB 345340/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:52

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 21:28

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 05:15

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:04

AR Positivo Juntado
09/04/2025 13:03

Certidão Juntada
09/04/2025 11:21

Carta de Intimação Expedida
09/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 16:10

Carta de Intimação Expedida
07/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:57

Petição Juntada
21/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:11

Remetido ao DJE
20/03/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:46

Petição Juntada
24/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:10

Remetido ao DJE
24/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:43

Documento Juntado
14/02/2025 16:48

Petição Juntada
10/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:48

Remetido ao DJE
07/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 14:42

Documento Juntado
06/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:14

Remetido ao DJE
05/02/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:56

Petição Juntada
20/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:09

Remetido ao DJE
17/01/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:29

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 12:25

Ofício Juntado
10/01/2025 18:25

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
13/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 05:53

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:46

Pedido de Penhora Juntado
19/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:07

Remetido ao DJE
19/11/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 10:37

Documento Sigiloso Juntado
12/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:22

Remetido ao DJE
10/10/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:19

Documento Juntado
01/10/2024 11:13

Ofício Juntado
01/10/2024 11:13

Protocolo Juntado
17/09/2024 12:10

Petição Juntada
06/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:02

Remetido ao DJE
06/09/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:28

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:36

Petição Juntada
14/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:54

Remetido ao DJE
12/08/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 11:42

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:37

Mudança de Magistrado
12/08/2024 11:26

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:07

Petição Juntada
16/07/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:20

Remetido ao DJE
12/07/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:33

Ofício Juntado
11/07/2024 15:33

Protocolo Juntado
02/07/2024 12:55

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:03

Bloqueio/penhora on line
25/06/2024 12:35

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:59

Pedido de Penhora Juntado
20/05/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:24

Remetido ao DJE
17/05/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:45

Conclusos para Sentença
17/05/2024 10:23

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:21

Petição Juntada
26/04/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:24

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:26

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:09

Petição Juntada
05/04/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:11

Remetido ao DJE
05/04/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:38

Conclusos para decisão
26/03/2024 19:57

Petição Juntada
05/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:57

Remetido ao DJE
04/03/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:16

Embargos de Declaração Juntados
22/02/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 09:32

Remetido ao DJE
21/02/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 09:20

Conclusos para Sentença
20/02/2024 18:25

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
07/02/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:29

Remetido ao DJE
05/02/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 13:14

Certidão de Objeto e Pé Expedida
31/01/2024 16:27

Petição Juntada
25/01/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:51

Remetido ao DJE
23/01/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:03

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/01/2024 15:37

Petição Juntada
06/12/2023 16:42

Mandado Juntado
29/11/2023 13:11

Mandado Expedido
27/11/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 17:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/11/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:04

Remetido ao DJE
23/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 17:45

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
19/10/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:08

Remetido ao DJE
18/10/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 14:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/09/2023 15:48

Carta de Intimação Expedida
12/09/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 17:06

Petição Juntada
29/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP) Processo 0012142-82.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irmãos Tozzi I Serviços Automotivos Ltda Me -

Vistos.

Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante aos advogados das partes para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes.

Em não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, primeiramente deverá comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) para intimação postal, no prazo de 05 dias, caso ainda não recolhida.

No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo.

Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, no exato endereço em que declarado regularmente citado(a/s) na sentença proferida no processo principal, observando-se o estabelecido no art. 513, §3º, cumulado com o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver.

Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Intimem-se.
28/08/2023 01:25

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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