TJSP - 0058240-46.2018.8.26.0100
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2024 11:42
Arquivado Provisoramente
-
09/09/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 08:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2024 05:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 19:08
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
21/08/2024 19:03
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 08:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 05:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 15:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2024 00:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/06/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
29/06/2024 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2024 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 15:11
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 00:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/06/2024 12:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 15:22
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 00:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 00:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2024 16:53
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/06/2024 14:44
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 14:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/06/2024 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 00:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2024 23:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/06/2024 14:48
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 05:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2024 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 08:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 05:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 13:11
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 12:13
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 12:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2024.
-
25/04/2024 03:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2024 03:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2024 11:30
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 11:29
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 00:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2024 21:36
Expedição de Carta.
-
02/04/2024 21:36
Expedição de Carta.
-
02/04/2024 21:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 18:02
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 05:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/03/2024 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 09:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/03/2024 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 17:00
Protocolizada Petição
-
06/02/2024 16:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/02/2024 15:00
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 13:32
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 03:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2023 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2023 11:21
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 08:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/11/2023 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2023 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 10:44
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 10:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2023.
-
12/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 13:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2023 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2023 17:22
Expedição de Carta.
-
27/09/2023 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2023 18:38
Expedição de Carta.
-
25/09/2023 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2023 18:04
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 23:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 05:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2023 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 05:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 05:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 14:57
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 03:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Marjorie Aparecida da Silva Ferreira (OAB 414778/SP) Processo 0058240-46.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado -
Vistos.
Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Amanda da Silva Pedrosa.
A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento.
Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito).
A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C, DO CPC.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.
EXECUÇÃO FISCAL.
RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.
ART. 155, I, DO CPC. 1.
Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.
O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato.
Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.
Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).
Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2.
Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3.
Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo.
Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4.
As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.
Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.
Min.
Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5.
Recurso especial parcialmente provido.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).
Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, que ficará à disposição da parte exequente, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório.
Int. -
24/08/2023 00:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 16:38
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 23:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 00:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 00:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 14:05
Protocolizada Petição
-
15/08/2023 14:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/08/2023 17:39
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 16:19
Arquivado Provisoramente
-
20/10/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 03:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2022 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2022 16:28
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
11/08/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
11/08/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 04:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2022 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2022 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 14:07
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2022 09:14
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2022 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/07/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2022 13:10
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2022 00:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2022 00:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 13:52
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 13:52
Protocolizada Petição
-
12/07/2022 13:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/07/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 14:09
Arquivado Provisoramente
-
09/09/2021 14:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/09/2021.
-
23/07/2021 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2021 19:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/07/2021 20:39
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
02/07/2021 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 07:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2021 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2021 07:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 14:57
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 19:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2021 16:20
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/06/2021 13:58
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 11:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/06/2021 11:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2021 18:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2021 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2021 13:34
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 19:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2021 19:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2021 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2021 10:27
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 14:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2021 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2021 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2021 11:05
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 11:03
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2021 20:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2021 13:53
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2021 10:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2021 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2021 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2021 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2021 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2021 15:44
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 13:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2021 17:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2021 17:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2021 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2021 13:25
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 11:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2021 19:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 12:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2021 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2021 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2021 12:06
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 19:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2021 19:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2021 21:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2021 21:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 10:19
Processo Reativado
-
16/04/2021 10:17
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 10:17
Protocolizada Petição
-
16/04/2021 10:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/04/2021 13:55
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 10:28
Arquivado Provisoramente
-
16/04/2020 10:27
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 13:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2020 13:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2020 19:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2020 19:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2020 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2020 13:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
13/04/2020 12:57
Conclusos para decisão
-
13/04/2020 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2020 11:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2020 23:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2020 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2020 11:12
Conclusos para decisão
-
23/03/2020 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2020 10:11
Expedição de Mandado.
-
26/02/2020 10:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2020 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2020 23:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2020 22:56
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 11:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2020 11:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2020 14:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/02/2020 14:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/02/2020 10:38
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 10:35
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2020 10:35
Protocolizada Petição
-
13/02/2020 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2020 19:23
Conclusos para decisão
-
10/02/2020 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2020 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2020 10:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2020 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/01/2020 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/01/2020 11:01
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2020 10:59
Protocolizada Petição
-
30/01/2020 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2020 14:11
Processo Reativado
-
27/01/2020 13:18
Conclusos para decisão
-
24/01/2020 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2020 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2020 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2020 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2020 11:40
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 11:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2020 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2020 09:59
Conclusos para decisão
-
16/01/2020 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/12/2019 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2019 09:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2019 09:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 12:37
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 17:07
INCONSISTENTE
-
12/12/2019 14:33
Conclusos para decisão
-
12/12/2019 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 07:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2019 07:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2019 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2019 09:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/12/2019 10:51
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 10:47
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 10:47
Protocolizada Petição
-
04/12/2019 10:47
Protocolizada Petição
-
04/12/2019 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2019 13:32
Conclusos para decisão
-
27/11/2019 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 17:07
Arquivado Provisoramente
-
21/11/2018 17:06
Expedição de Certidão.
-
21/11/2018 16:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
21/11/2018 09:44
Conclusos para decisão
-
19/11/2018 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2018 06:01
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 11:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2018 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2018 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2018 14:36
Conclusos para decisão
-
07/11/2018 12:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/10/2018 10:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2018 10:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2018 11:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2018 11:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2018 10:12
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 10:10
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2018 10:10
Protocolizada Petição
-
30/10/2018 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2018 14:31
Conclusos para decisão
-
24/10/2018 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2018 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2018 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2018 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2018 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2018 16:51
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2018 16:50
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2018 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2018 14:00
Conclusos para decisão
-
16/10/2018 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2018 11:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2018 10:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/10/2018 18:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/10/2018 12:30
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2018 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2018 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2018 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2018 15:06
Conclusos para decisão
-
04/10/2018 18:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/10/2018 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2018 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2018 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2018 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2018 11:53
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2018 11:51
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 11:51
Protocolizada Petição
-
27/09/2018 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2018 13:51
Conclusos para decisão
-
21/09/2018 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2018 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2018 18:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2018 14:59
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2018 03:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2018 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2018 17:32
Expedição de Carta.
-
06/08/2018 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2018 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2018 13:31
Conclusos para decisão
-
03/08/2018 13:12
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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