27/05/2025 10:29

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/05/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:40

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 19:05

Petição Juntada
06/05/2025 10:01

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:55

Petição Juntada
07/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 17:36

Petição Juntada
15/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:42

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 14:11

Realizado cálculo de custas
13/03/2025 14:09

Realizado cálculo de custas
13/03/2025 14:06

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:40

Remetido ao DJE
10/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 23:11

Conclusos para despacho
09/02/2025 22:58

Expedição de documento
04/02/2025 11:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/07/2024 11:56

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/07/2024 11:51

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 11:35

Contrarrazões Juntada
17/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:36

Remetido ao DJE
16/04/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 21:15

Apelação/Razões Juntada
28/02/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:46

Remetido ao DJE
27/02/2024 17:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/02/2024 16:58

Conclusos para Sentença
09/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:45

Petição Juntada
29/08/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1059594-93.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Donisete Inocentini - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS, em pré-saneador. 1.

Trata-se de evidente relação de consumo entre as partes, albergada pela Lei 8.078/90 (CDC), considerando-se que o polo passivo é instituição financeira, cuja verossimilhança das alegações da parte consumidora permite ao julgador a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII).

Neste sentido, confira-se orientação doutrinária de raro prestígio: 1- Só se pode falar de inversão do ônus da prova quando o juiz está decidindo o processo e após aplicar as regras de valoração das provas. 2- A inversão do ônus da prova é regra de julgamento, e não regra de prova. 3- É equivocado o entendimento de que a inversão do ônus da prova se aplica quando a prova está sendo colhida. 4- Defende-se a tese de que é desnecessário aviso prévio ao fornecedor de produtos e serviços de que poderá haver ou haverá inversão do ônus da prova e, portanto, não há falar-se em momento de tal aviso ou mesmo da ocorrência de eventual ferida ao princípio constitucional da ampla defesa. 5- Na verdade, há um problema semântico.

Não se trata, na verdade, de inversão do ônus da prova, já que nada é invertido, em termos da prova.

O que se dá é que, no momento de julgar, o magistrado está autorizado, como último recurso, a inverter a regra comum de distribuição do ônus da prova (MONNERAT, Carlos Fonseca.

Ciência às partes sobre a inversão do ônus da prova, in Cadernos Jurídicos nº 24, novembro-dezembro/2004.

Escola Paulista da Magistratura: São Paulo, p. 101-110) destaquei.

Estabelece a Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2.

Considerando o quanto alegado pelo polo ativo (págs. 88/99), oportuniza-se ao polo passivo a prova da autenticidade da assinatura presente no contrato (págs. 67/78).

Nesse sentido, vale trazer a baila entendimento recente do E.

STJ do V.

Acórdão de mérito proferido no Recurso Especialn. 1.846.649/MA,processo-paradigma doTema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura,fixando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )".

Intime-se.
28/08/2023 00:54

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:59

Conclusos para despacho
18/04/2023 06:05

Réplica Juntada
29/03/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:00

Remetido ao DJE
27/03/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 08:06

Ofício Juntado
15/02/2023 06:12

Pedido de Habilitação Juntado
15/02/2023 05:47

Contestação Juntada
25/01/2023 10:11

AR Positivo Juntado
13/01/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 16:59

Carta Expedida
12/01/2023 16:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2023 00:33

Remetido ao DJE
11/01/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
07/01/2023 12:23

Conclusos para decisão
28/12/2022 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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