TJSP - 1005357-83.2023.8.26.0568

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

VALDENEI ANTONIO FERREIRA

CPF *23.***.*70-87

Advogados

HELBER MICAEL DO PRADO

OAB: 481261/SP

CPF *49.***.*26-86

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.374.500/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2024 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2024 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2024 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 06:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 15:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2024 09:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 09:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 14:04

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 14/12/2023 11:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 20:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/11/2023 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 09:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 01:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 13:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/11/2023 10:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2023 23:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 09:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/10/2023 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 13:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 10:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 09:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/09/2023 05:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 11:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 03:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Helber Micael do Prado (OAB 481261/SP) Processo 1005357-83.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenei Antonio Ferreira -

    Vistos. 1.

    Recebo a petição de fls. 32/35 e os documentos que a acompanham como emenda à inicial.

    Providencie a secretaria a retificação no cadastro de partes para incluir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo e excluir o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo. 2.

    Nos termos do Resp. 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 do STJ, publicado no DJE no dia 04 de maio de 2018, não restou comprovado o primeiro requisito, conforme enunciado na decisão de fls. 25/27.

    Isso porque o documento de fls. 17, tampouco o de fls. 36/38, não ostentam a natureza de laudos médicos fundamentados e circunstanciados, notadamente, por não atestar, fundamentadamente, ou seja, mediante critérios técnico-científicos, inclusive com especificação da literatura na qual fundado o convencimento do profissional, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS.

    Tratam-se de afirmações genéricas acerca da necessidade/imprescindibilidade do medicamento cujo fornecimento se persegue.

    Assim diante do não preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Tema 106, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. 3.

    Ademais, consulta às características da residência do demandante via googlemaps (https://www.google.com.br/maps/@-21.9680466,-46.7874434,3a,73.6y,220.92h,82.66t/data=!3m7!1e1!3m5!1sdxeJ_Lxzbg84g3vp0zmoFg!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fpanoid%3DdxeJ_Lxzbg84g3vp0zmoFg%26cb_client%3Dsearch.gws-prod.gps%26w%3D86%26h%3D86%26yaw%3D197.6844%26pitch%3D0%26thumbfov%3D100!7i16384!8i8192?entry=ttu) sugerem capacidade financeira superior àquela estampada nos comprovantes de rendimento juntados autos autos.

    Assim, oportunizo à parte autora a juntada de extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato (aba Contas e Relacionamentos) para verificação da (in)existência de outras contas bancárias titularizadas pelo requerente.

    Em havendo, deverá a parte autora juntar aos autos os extratos respectivos, dos últimos 3 (três) meses.

    Sem prejuízo, deverá juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda. 4. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil.

    Diante disto, cite-sea reclamadapormeiodo Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação.

    Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual.

    Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 5.

    Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 6.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. 7.

    Por tratar-se de assunto afeto à saúde, mantenho a tarja de urgência.

    Int.

  • 25/08/2023 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 06:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 18:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2023 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 20:39

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/08/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 14:31

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/08/2023 14:31

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/08/2023 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 08:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 15:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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