02/02/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 07:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 07:51

Baixa Definitiva
18/12/2023 07:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 09:59

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 20:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 20:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Paulo Vieira (OAB 175918/SP), Diogo Bero Barbosa (OAB 488707/SP) Processo 1000865-13.2023.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleiton Gonçalves de Oliveira - 1.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2.

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias.

Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento.

Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3.

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4.

Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5.

Intimações e diligências necessárias.
29/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 22:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 21:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 14:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 14:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 16:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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