06/09/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
19/11/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
17/09/2023 07:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2023 06:43

Expedição de Certidão.
02/09/2023 22:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 13:10

Conclusos para julgamento
28/08/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Lotufo Ortiz Marques da Silva (OAB 360236/SP) Processo 0008091-81.2022.8.26.0625 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Guilherme Lotufo Ortiz Marques da Silva, Guilherme Lotufo Ortiz Marques da Silva -

Vistos.

Comprove a entidade devedora/executada o adimplemento referente à requisição de pequeno valor/precatório, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de sequestro eletrônico de bens, por meio do SISBAJUD.

Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas.

A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo.

A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo.

A regra inscrita no art. 100 da CF cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure).

O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido.

Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. 1º do DL 201/1967. (AP 503, rel. min.

Celso de Mello, j. 20-5-2010, P,DJEde 1º-2-2013.)" No silêncio, venham os autos CONCLUSOS.

Intimem-se.
23/08/2023 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 00:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
24/04/2023 20:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:50

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:50

Protocolizada Petição
13/04/2023 00:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
05/04/2023 08:18

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 12:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/04/2023 11:58

Conclusos para decisão
02/04/2023 20:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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