TJSP - 1002281-26.2023.8.26.0156

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cruzeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DALVA HELENA MAXIMO DE ARAUJO SILVA PEREIRA

CPF *14.***.*72-03

Advogados

LUCAS SANTOS COSTA

OAB: 326266/SP

CPF *63.***.*21-25

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

CNPJ: 46.668.596/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 15:25

    Arquivado Provisoramente

  • 06/11/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:39

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 26/08/2024 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 10:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/03/2024 17:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/03/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2024 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 16:24

    Julgado procedente o pedido

  • 18/01/2024 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:43

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/11/2023 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 09:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1002281-26.2023.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalva Helena Máximo de Araújo Silva Pereira -

    Vistos.

    A demandante, aposentada e efetivamente desligada dos quadros do réu em 30/09/22, alega que teria direito ao recebimento em pecúnia de 90 dias de licença-prêmio não gozadas quando ainda em atividade.

    Sustenta que teria preenchido todas as exigências legais para o direito à licença-prêmio, tendo laborado por 5 anos e 2 meses consecutivos, considerando o período de 01/01/16 a 30/09/22 e já descontando, por expressa previsão legal, o intervalo de 27/05/20 a 31/12/21 referente a pandemia de Covid-19.

    Por seu turno, o município suscitou o art. 157, II, da Lei Municipal nº 4.586/17 - Estatuto do Servidor Municipal, que trata de hipótese de não concessão da licença-prêmio em virtude do servidor possuir mais de 30 ausências no período, conforme artigo em destaque à pg. 207.

    Outrossim, afirma que quando da adesão da requerente ao Programa de Demissão Voluntária teria sido realizado cálculo prévio para pagamento indenizatório, oportunidade em que teria sido verificado que a autora não possuiria direito a licença-prêmio.

    Visando esclarecer os fatos, concedo o prazo de 5 dias para que o Município requerido junte aos autos registros, relatório de vida funcional atualizado ou qualquer outro documento em que constem informações sobre os períodos de aquisição e gozo de licença-prêmio por parte da demandante, em especial, o último período analisado, informando precisamente qual o período considerado, quais os dias descontados e por quais motivos, sob pena de se tornar incontroverso a contagem na forma alegada pela demandante (conforme acima).

    Com a resposta, vista à requerente e, após, conclusos.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:55

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 22/08/2023 08:02

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:59

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/07/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 17:40

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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