TJSP - 1024820-84.2022.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GIANCARLO BALOTIM MUCCIOLO

CPF *96.***.*28-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 02/09/2024 09:39

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 30/08/2024 07:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/08/2024 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 11:03

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2024 09:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 09:35

    Ato ordinatório

  • 19/08/2024 09:34

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 15/08/2024 16:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/11/2023 15:36

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 08/11/2023 15:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2023 07:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2023 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 11:34

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/09/2023 08:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 10:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2023 22:55

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB 430234/SP) Processo 1024820-84.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giancarlo Balotim Mucciolo - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Bruno Machado Miano

    Vistos.

    Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita ao autor/recorrente, modifico entendimento anterior que vinha adotando o salário mínimo estimado pelo DIEESE como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária e passo a adotar o valor de três (03) salários mínimos como padrão de pobreza, para fins judiciários (quem ganha menos, não paga a taxa; quem ganha mais, paga, a menos que comprove que o pagamento inviabiliza sua sobrevivência ou de sua família).

    Assim o faço, porque o critério objetivo deve guardar maior estabilidade e segurança, e a volatilidade apresentada nos últimos tempos pelas estimativas do DIEESE não são condizentes com a estabilidade e a certeza que se espera de um critério objetivo utilizado pelo Judiciário.

    Ademais, dentro de nosso ordenamento jurídico, prima-se hoje, mais e mais, por valores como segurança, harmonia e integração; dessa forma, sendo o critério adotado pela Defensoria Pública ("amicus vulnerabilis" processual) e pela esmagadora maioria dos juízes paulistas o valor de três (03) salários mínimos, esse deve ser o critério adotado por este Juízo, para fim de não recair no vezo do voluntarismo judicial.

    Finalmente, sendo a gratuidade uma regra fiscal isentiva, sua leitura deve ser restritiva e excepcional.

    Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Intime-se o recorrente para, em 48 horas, comprovar o recolhimento do preparo do recurso apresentado, com fulcro no art. 42 c.c. art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, sob pena de deserção.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 09:10

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 09:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 10:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/07/2023 01:55

    Recurso Interposto

  • 23/07/2023 08:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2023 09:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 07:02

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 16:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/07/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 08:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/06/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 08:45

    Contrarrazões Juntada

  • 19/06/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 14:52

    Ato ordinatório

  • 04/06/2023 07:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/06/2023 05:47

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/05/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 14:56

    Julgada improcedente a ação

  • 12/04/2023 15:23

    Conclusos para Sentença

  • 16/03/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 22:15

    Réplica Juntada

  • 28/02/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2023 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/02/2023 15:01

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 23/02/2023 19:35

    Contestação Juntada

  • 15/02/2023 17:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 16:40

    Mandado de Citação Expedido

  • 15/02/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 18:39

    Recebida a Petição Inicial

  • 09/01/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 16:09

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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