03/07/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:00

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:41

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 14:28

Juntada de Mandado
17/10/2024 07:22

Expedição de Mandado.
16/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 08:15

Expedição de Mandado.
24/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:19

Concedida a Dilação de Prazo
07/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:43

Expedição de Mandado.
12/03/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Merenciano (OAB 363932/SP) Processo 1007414-06.2022.8.26.0408 - Carta Precatória Cível - Reqte: Redi Fertilizantes do Brasil Ltda - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Exequente relativamente à decisão de fls.100, por conter contradição e obscuridade.

Decido. É inconteste, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da decisão prolatada.

Não se trata apenas de apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido.

Pelo contrário, busca a Embargante reformar o decisório.

Destarte, de forma equivocada, o recurso interposto tem nítido caráter infringente.

Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente.

A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535).

Se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o recurso de embargos de declaração.

Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada.

Excepcionalmente, aguarde-se por 30 dias providências do Exequente junto aos autos de origem.

No silêncio, devolva-se à Juízo Deprecante, com nossas homenagens.

Intimem-se.
25/08/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:13

Juntada de Mandado
08/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 13:32

Conclusos para despacho
16/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:45

Expedição de Mandado.
09/02/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 00:42

Suspensão do Prazo
25/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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