13/11/2024 09:37

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2024 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2024 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 07:32

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2024 17:13

Conclusos para julgamento
07/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
06/03/2024 22:15

Juntada de Petição de Alegações finais
04/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Alegações finais
16/02/2024 07:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:36

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP) Processo 1000467-16.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallace Duque Santos - Reqdo: Rappi Brasil Intermediação de Negcóios Ltda. - 1.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2.

Não foram arguidas preliminares.

Não há questões processuais pendentes.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3.

A regra geral do Código de Processo Civil, nos termos do caput do art. 373, é que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

A distribuição legal estática do ônus da prova leva em consideração a posição do sujeito no processo e a matéria a ser provada.

Parte-se da premissa de que quem alega deve provar suas afirmações.

Todavia, por uma série de fatores (sociais, econômicos e mesmo físicos) nem sempre é possível à parte desincumbir-se desse encargo probatório, o que torna a regra geral insuficiente para todos os casos.

Por essa razão, a norma do art. 373, § 1º, do CPC consagra a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no princípio da isonomia em sentido material, da cooperação e da boa-fé processual, o que ocorre quando "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído".

No presente caso, a controvérsia existente nos autos diz respeito à legalidade ou não do bloqueio permanente de acesso do autor à plataforma administrada pela ré para entrega (RAPPI) e a responsabilidade civil decorrente desse fato.

A demandada afirma a licitude do procedimento, alegando que o autor teria violado as diretrizes previstas nas normas internas, o que gerou o bloqueio permanente do usuário pela plataforma.

O autor, por sua vez, alega que nunca infringiu qualquer norma, pois "sofreu um acidente de trabalho no dia 15/08/2022, enquanto prestava serviços para a requerida, conforme atestado médico juntado em fls. 44, ficando quase duas semanas sem poder trabalhar".

Revela-se inviável, por caracterizar prova diabólica, que o autor comprove que jamais infringiu qualquer norma prevista nos termos e condições da plataforma, por se tratar de fato negativo.

Por outro lado, evidentemente, a ré tem melhores condições de provar as circunstâncias fáticas que a levaram a decidir por suspender o autor (fatos positivos).

Diante disso, defiro o pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova para atribuir à empresa ré o ônus de comprovar a regularidade da suspensão do autor da plataforma RAPPI.

Para tanto, confere-se a oportunidade para que a ré se desincumba do encargo, por meio de apresentação de provas complementares.

Em complemento, determino que a ré exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os relatórios de pagamentos ao autor durante todo o período da prestação de serviços, bem como todas as reclamações supostamente apresentadas por consumidores em desfavor dele e documentos atinentes ao procedimento que acarretou o bloqueio permanente.

Após, conceda-se idêntico prazo ao autor para manifestação.

Intimem-se.
28/08/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 09:19

Conclusos para julgamento
29/06/2023 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 16:59

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:17

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 06:16

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2023 12:17

Expedição de Carta.
12/01/2023 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 10:21

Conclusos para decisão
11/01/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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