TJSP - 1500300-16.2019.8.26.0229
1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2024 10:56
Baixa Definitiva
-
12/03/2024 10:55
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 12:06
Expedição de Ofício.
-
26/02/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
12/02/2024 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 23:33
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
07/02/2024 17:47
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 19:38
Recebidos os autos
-
13/12/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 13:05
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 21:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/10/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
07/09/2023 04:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 16:02
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB 316027/SP), José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 1500300-16.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO HENRIQUE PRATTIS - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CONDENO PAULO HENRIQUE PRATTIS como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato) à pena de 2 anos e 1 mês reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa (em seu valor mínimo unitário).
ABSOLVO PAULO HENRIQUE PRATTIS da acusação da prática de tráfico de influência (artigo 332, caput, do Código Penal), fazendo-o com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal/CPP (não constituir o fato infração penal); absolvo-o também da acusação, como crime autônomo, da imputação de falsidade documental (art. 297, caput, do CP), fazendo-o com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal/CPP (não constituir o fato infração penal autônoma).
CONDENO PAULO HENRIQUE PRATTIS a pagar ao ofendido Eduardo Alberto de Paula Costa, qualificado a fls. 48, a título de reparação dos danos causados pela infração, o valor mínimo de R$ 414.199,00 (quatrocentos e quatorze mil e cento e noventa e nove reais), quantia que deverá ser corrigida pela tabela prática do TJ-SP desde a data dos pagamentos, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir dos também dos pagamentos.
Fixo as custas, na forma do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, em 100 (cem) UFESPs, valor exigível do réu a partir do trânsito em julgado.
Não será deferida a gratuidade processual.
O acusado poderá recorrer em liberdade.
Transitada em julgado a sentença, se mantida, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação, confeccione-se a guia de execução do réu, cobrem-se a multa e as despesas do processo e intime-se para o início de regime semiaberto.
Não há objetos por ser destinados.
Nos termos do artigo 201 do Código de Processo Penal a vítima será intimada por carta (ou por meio mais célere), seguindo cópia integral da sentença.
O réu, patrocinado por advogado constituído, será intimado por meio de seu advogado (art. 392, II, do CPP), DISPENSADA a intimação pessoal.
Decorridoo prazo, sem eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença na íntegra.
Dê-se ciência ao MP.
Arquive-se oportunamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
25/08/2023 09:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 14:06
Julgado procedente o pedido
-
05/07/2023 14:37
Conclusos para julgamento
-
22/06/2023 16:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/06/2023 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 11:47
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/06/2023 17:55
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 17:51
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2023 09:43
Juntada de Mandado
-
05/05/2023 08:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2023 08:53
Juntada de Mandado
-
24/04/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 14:48
Juntada de Mandado
-
10/04/2023 14:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 14:47
Juntada de Mandado
-
29/03/2023 16:25
Expedição de Mandado.
-
29/03/2023 16:24
Expedição de Mandado.
-
29/03/2023 16:24
Expedição de Mandado.
-
29/03/2023 16:24
Expedição de Mandado.
-
29/03/2023 16:20
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2023 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2023 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/01/2023 19:48
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 08:53
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/05/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
-
05/12/2022 23:28
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2022 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 05:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2022 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 11:08
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 11:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2022 16:48
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2022 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2022 11:22
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 11:16
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 09:48
Juntada de Ofício
-
12/07/2022 11:51
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 11:25
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2022 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2022 05:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2022 13:07
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2022 05:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 14:01
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2022 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2022 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2022 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 17:41
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2022 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2022 21:13
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2022 22:46
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2022 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2022 19:24
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 23:29
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 00:22
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 00:21
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 00:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2022 00:20
Juntada de Mandado
-
22/11/2021 15:56
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
11/11/2021 19:20
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 18:55
Expedição de Mandado.
-
11/11/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 15:12
Expedição de Ofício.
-
11/11/2021 07:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2021 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2021 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2021 20:47
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 19:44
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 19:44
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
09/11/2021 15:11
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 11:34
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 11:33
Classe retificada de 279 para 283
-
08/11/2021 19:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/11/2021 01:46
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 01:46
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 01:45
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 01:42
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 23:04
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 21:39
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 21:39
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 20:06
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/05/2021 20:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2021 22:02
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 21:18
Expedição de Certidão.
-
07/05/2021 21:18
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 22:02
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 20:54
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 19:39
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 19:12
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 19:11
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 12:06
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 10:48
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 00:37
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2020 21:24
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 20:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2020 12:36
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 14:50
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 14:50
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 19:17
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2020 00:19
Conclusos para decisão
-
27/11/2020 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 12:59
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 12:59
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 16:20
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2020 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2020 12:54
Conclusos para despacho
-
16/09/2020 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2020 01:40
Conclusos para despacho
-
27/08/2020 23:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 23:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 16:14
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 16:14
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2020 08:32
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2020 15:33
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 14:27
Expedição de Certidão.
-
08/04/2020 22:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 08:56
Expedição de Certidão.
-
18/03/2020 08:56
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 12:45
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 11:44
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 09:53
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 09:52
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2019 18:14
Expedição de Certidão.
-
27/09/2019 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2019 22:13
Conclusos para despacho
-
25/09/2019 19:01
Conclusos para despacho
-
25/09/2019 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2019 17:23
Expedição de Certidão.
-
25/09/2019 17:23
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2019 17:03
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 16:59
Expedição de Certidão.
-
02/09/2019 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2019 12:00
Conclusos para decisão
-
02/09/2019 10:34
Expedição de Certidão.
-
02/09/2019 10:34
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2019 14:18
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 19:02
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 17:55
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2019 15:09
Conclusos para decisão
-
25/06/2019 16:24
Conclusos para despacho
-
25/06/2019 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 17:53
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 17:52
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2019 12:05
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2019 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2019 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2019
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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