TJSP - 1004520-95.2022.8.26.0363

1ª instância - 04 Cumulativa de Moji Mirim

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL DO JARDIM

CNPJ: 23.785.874/0001-05

Advogados

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB: 93005/SP

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

CNPJ: 61.602.199/0001-12

Advogados

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB: 216384/SP

CPF *92.***.*78-80

RENATO DE ANDRADE GOMES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 10:19

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 27/06/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 10:13

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 25/06/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 14:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/06/2024 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 26/06/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 10:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/05/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 15:00

    Recebido o recurso

  • 08/03/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 11:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/02/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 19:05

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/02/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Andreozzi Carnevale (OAB 216384/SP), Solange de Fatima Machado E Silva (OAB 93005/SP) Processo 1004520-95.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial do Jardim - Reqdo: Companhia Ultragaz S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) dar interpretação conforme às clausulas 6.2 e 6.4 dos contratos de fls. 77/83 e 84/89, de modo que a apuração de eventual multa prevista em tais dispositivos contratuais deve considerar se foi atingido o consumo mínimo previsto para os primeiros 60 meses da prestação de serviços a partir da aferição do cotejo de todo o período da execução contratual, que já se desenvolve por mais de 10 anos; b) reduzir de forma equitativa o valor da multa prevista na cláusula 7.7 do contrato de fls. 84/89, de modo que sobre a a soma dos valores constantes nas últimas 6 (seis) notas fiscais de remessa emitidas pela VENDEDORA ao COMPRADOR ou o valor correspondente a 6/12 (seis doze avos) do volume anual contratado, prevalecendo o que for maior, deverá incidir o percentual de 24% para apuração da multa devida pela rescisão contratual.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Dada a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas entre as partes na seguinte proporção: a autora custeará 40% das despesas processuais e a ré 60%.

    Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil fixo os honorários advocatícios, a serem divididos na proporção de 60% em favor do patrono do autor e 40% em favor do defensor da ré, em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    No mais, diante do desfecho da lide, defiro a tutela cautelar incidental almejada às fls. 315/323 para suspender a exigibilidade do boleto emitido pela ré com vencimento em 28/08/2023, para como para determinar que se abstenha de encaminhá-lo o título para protesto ou negativar os dados cadastrais da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 por cada episódio.

    Vale cópia da presente sentença como ofício à requerida, a ser encaminhado pela parte interessada, com posterior demonstração de protocolo nos autos.

    PI.

  • 28/08/2023 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 14:27

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 22/08/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 19:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/02/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 08:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2023 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 19:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 18:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2022 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2022 18:15

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 18:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/11/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 19:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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