15/04/2025 10:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2025 18:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/04/2025 18:07

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 10:22

Contrarrazões Juntada
05/04/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 10:49

Remetido ao DJE
04/04/2025 09:17

Ato ordinatório
03/04/2025 12:50

Apelação/Razões Juntada
22/03/2025 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:18

Remetido ao DJE
11/03/2025 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 15:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
04/01/2025 23:56

Suspensão do Prazo
19/12/2024 00:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 07:43

Remetido ao DJE
09/12/2024 13:05

Contrarrazões Juntada
08/12/2024 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 19:34

Conclusos para despacho
30/11/2024 08:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
13/11/2024 05:06

Certidão Juntada
11/11/2024 11:01

Carta de Intimação Expedida
26/10/2024 01:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2024 15:20

Embargos de Declaração Juntados
16/10/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 11:00

Remetido ao DJE
15/10/2024 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 10:16

Denegada a Segurança
30/08/2024 09:31

Conclusos para Sentença
07/03/2024 13:10

Petição Juntada
01/03/2024 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 02:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2023 11:20

Ofício Juntado
13/09/2023 11:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2023 11:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/09/2023 11:20

Mandado Juntado
01/09/2023 16:47

Petição Juntada
31/08/2023 11:00

Mandado Expedido
31/08/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 15:46

Petição Juntada
29/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Mazzoni Maluly (OAB 128783/SP) Processo 1015135-44.2023.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Carolina Von Hulsen Tosta - I Considero presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a justificar o deferimento do pedido liminar.

O fundamento invocado pela impetrante é relevante, considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 02/09/1999, sob a vigência da Lei Estadual nº 452/74, com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.069/76, a qual dispunha: Artigo 8º - São beneficiários obrigatórios: I -o cônjuge sobrevivente; II -os filhos varões, menores de 21 anos ou, se estiverem frequentando curso de nível superior, menores de 25 anos, bem assim os inválidos;III -as filhas solteiras, menores de 25 anos, ou inválidas; III -as filhas solteiras; IV asfilhas viúvas ou desquitadas, se inválidas e sem meios de subsistência;V -a companheira do contribuinte solteiro, viúvo ou desquitado, se com ele conviveu durante mais de cinco anos, dispensado o requisito de tempo, se dessa união houver filhos ressalvado, na razão da metade, o direito que competir a seus filhos;VI -os pais do contribuinte solteiro, desde que vivam sob sua dependência econômica e não existam outros beneficiários obrigatórios.

De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula nº 340 do STJ, para fins de concessão de benefício previdenciário por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.

Nem poderia ser diferente, pois, esse é termo inicial do direito à pensão, o ato jurídico que dá ensejo ao seu pagamento, o qual a lei posterior não pode atingir.

Desde a data do óbito do seu genitor, há mais de 23 anos, ela vem recebendo a pensão na qualidade de filha solteira, conservando tal requisito desde então, o que, a princípio, por si só já enseja motivo para o deferimento da liminar, posto que a lei acima mencionada não faz menção a perda do direito por manter a beneficiária qualquer outro relacionamento, a não ser a condição civil de casada.

Esse era o objetivo da lei à época e a situação consolidou-se, não podendo ser considerada a mudança da legislação, a qual não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito.

Observo que à época da promulgação da lei já existia a possibilidade de união estável, porém com a denominação de concubinato, mas não foi prevista tal situação fática como motivo para a revogação do benefício.

Ademais, ainda que não se pudesse adotar tal interpretação, o processo administrativo não prevê a possibilidade de suspensão do pagamento do benefício de modo cautelar, já que a hipótese não se amolda ao disposto na Lei Estadual nº 10.177/1998: "Artigo 60 No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução de ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível." Como se vê, a Lei menciona procedimento de invalidação a justificar a suspensão de ato ou contrato, porém a hipótese levantada no procedimento administrativo seria de revogação de benefício.

De qualquer modo, a existência de mera suspeita não dá ensejo à suspensão do pagamento de benefício previdenciário, devendo prevalecer a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e a presunção de boa-fé, resguardando o beneficiário de prejuízo de incerta reparação, além de se garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da impetrante.

Servirá a presente decisão (por cópia) como ofício a ser encaminhado pela impetrante, ou seu procurador, mediante comprovação nos autos.

II Notifique-se e intime-se a autoridade para apresentar informações no prazo de 10 dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Oportunamente ao Ministério Público e conclusos.

Int.
28/08/2023 02:07

Remetido ao DJE
25/08/2023 22:58

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:09

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 09:04

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/08/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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