TJSP - 1009670-77.2023.8.26.0248

1ª instância - 04 Vara Civel de Indaiatuba

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 8927/SC

CPF *29.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

JOSE DE LIMA

CPF *71.***.*10-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 20:02

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 03:02

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2025 12:21

    Documento Juntado

  • 02/04/2025 12:20

    Documento Juntado

  • 02/04/2025 12:19

    Documento Juntado

  • 02/04/2025 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 08:04

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 14:38

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 07/02/2025 13:57

    Petição Juntada

  • 31/01/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 01:43

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2025 14:27

    Petição Juntada

  • 11/12/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 12:17

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2024 11:36

    Petição Juntada

  • 30/11/2024 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 10:48

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2024 10:42

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 08/10/2024 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 01:13

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2024 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2024 17:19

    Mandado Expedido

  • 04/10/2024 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 27/09/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 12:25

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 09:25

    Petição Juntada

  • 19/09/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 01:40

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 14:10

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 27/07/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 13:40

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2024 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2024 12:37

    Mandado Expedido

  • 26/07/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2024 09:06

    Petição Juntada

  • 13/06/2024 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 08:10

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2024 14:57

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 25/04/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 10:46

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 10:13

    Mandado Expedido

  • 24/04/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 09:11

    Petição Juntada

  • 05/04/2024 17:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 15:54

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2024 13:52

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 27/02/2024 20:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 13:48

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2024 13:07

    Mandado Expedido

  • 26/02/2024 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 15:17

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 08:37

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2024 08:36

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 15:38

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 10/01/2024 18:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 17:13

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2023 10:45

    Mandado Expedido

  • 19/12/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 09:35

    Petição Juntada

  • 14/12/2023 20:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 06:56

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/12/2023 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 06:16

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 20:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 13:43

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2023 12:09

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 19/11/2023 16:15

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2023 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 01:10

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 15:55

    Mandado Expedido

  • 03/10/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2023 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 10:46

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 01:06

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2023 14:09

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 30/08/2023 10:26

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1009670-77.2023.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

    Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão.

    Retire-se a tarja.

    Diante da alienação fiduciária do bem (fls.139) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls.130), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

    Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

    Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69).

    Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf.

    STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

    Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido.

    A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM).

    Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva.

    Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

  • 25/08/2023 08:03

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:07

    Mandado Expedido

  • 24/08/2023 13:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 18:17

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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