31/03/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:30

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:52

Remetido ao DJE
27/03/2025 19:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:39

Petição Juntada
21/03/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:55

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:50

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 14:27

Petição Juntada
05/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:58

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 10:18

Petição Juntada
19/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:14

Remetido ao DJE
14/11/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:55

Remetido ao DJE
11/10/2024 18:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/10/2024 08:18

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:58

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
28/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:32

Remetido ao DJE
26/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 16:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:03

Remetido ao DJE
30/08/2024 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2024 07:58

Conclusos para decisão
26/08/2024 19:35

Petição Juntada
16/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:08

Remetido ao DJE
16/08/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 10:16

Embargos de Declaração Juntados
08/08/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 02:44

Remetido ao DJE
06/08/2024 17:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2024 16:32

Conclusos para Sentença
08/05/2024 14:28

Petição Juntada
07/05/2024 13:06

Petição Juntada
13/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:20

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/04/2024 21:25

Réplica Juntada
14/03/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:56

Remetido ao DJE
12/03/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 12:20

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:06

Petição Juntada
29/02/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:48

Remetido ao DJE
27/02/2024 14:27

Pedido de Assitência Indeferido
26/02/2024 09:42

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:51

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
23/02/2024 11:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
22/02/2024 15:17

Petição Juntada
19/02/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:39

Remetido ao DJE
16/02/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 14:49

Contestação com Reconvenção - Juntada
07/02/2024 04:02

AR Positivo Juntado
30/01/2024 13:04

Certidão Juntada
29/01/2024 13:30

Carta Expedida
29/01/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 06:18

Certidão Juntada
08/11/2023 14:32

Carta Expedida
11/10/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 05:33

Remetido ao DJE
09/10/2023 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:45

Conclusos para despacho
12/09/2023 19:58

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Ferreira da Silva (OAB 149076/SP) Processo 1038633-70.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geval Chopperia Ltda.

Epp -

Vistos.

Deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 29,70 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados os incisos de I a V do mesmo artigo.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por GEVAL CHOPPERIA LTDA EPP contra AMÉRICA NET LTDA através do qual visa, em suma, a declaração de inexigibilidade de valores cobrados pela ré, relativos à rescisão contratual, sob a alegação de que jamais teve conhecimento de clausula penal em caso de rescisão e; que nada deve à ré.

Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos suportados materiais e morais.

Narra que em 21/06/2016 contratou os serviços de telecomunicação e conectividade da ré, com vigência de 36 (trinta e seis) meses; que por não estar contente com a prestação dos serviços, requereu a rescisão do contrato, pelo que o mesmo fora cancelado em meados de setembro de 2018; que recebeu cobrança relativa à multa contratual, o que fora questionado, visto que nunca recebeu sua via contratual; que não concorda com a cobrança de referida multa, eis que a rescisão antecipada se deu pela falha na prestação de serviços da ré, pelo que não deve prevalecer.

Requereu a tutela provisória "determinando a retirada imediata do nome da autora do cadastro de inadimplentes até o trânsito em jugado da ação, uma vez que, a cobrança é indevida e infundada".

Analiso.

A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida.

Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a suspensão de dívida em nome da autora.

A própria autora admite haver contratado os serviços da ré e que houve rescisão antecipada, não se podendo concluir, nessa fase de cognição, que a cobrança de multa contratual é "indevida e infudada".

Ademais, narra que sequer obteve a via do contrato firmado, não havendo como o próprio autor aferir sua alegação.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial Liminar objetivando a suspensão da execução indeferida Ausência dos requisitos legais exigidos à concessão da pretendida tutela de urgência Necessidade de maior dilação probatória Análise adequada a ser realizada em sede de cognição exauriente Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006883-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022)(grifei) TUTELA ANTECIPADA Sustação de Protesto Indeferimento Autora que reconhece a relação negocial entre as partes que deu azo a emissão das duplicatas encaminhadas a protesto, embora aponte defeito na prestação do serviço Facultada a apresentação de caução em dinheiro para outorga da tutela Recurso não provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217255-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela tanto em obediência ao contraditório, como, principalmente, pelo fato de demandar cognição exauriente, que não é feita neste momento inicial do processo.

Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual.

Com a regularização das custas postais, cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu.

Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos.

Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos.

Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro os benefícios do art.212, § 1º do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 00:59

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 15:00

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2023 20:09

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:43

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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