29/04/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2025 19:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2025 09:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:34

Remetido ao DJE
14/03/2025 12:34

Remetido ao DJE
14/03/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 11:09

Ato ordinatório
14/03/2025 11:08

Documento Juntado
14/03/2025 11:08

Documento Juntado
14/03/2025 11:08

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
14/03/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:18

Petição Juntada
13/03/2025 11:12

Remetido ao DJE
13/03/2025 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 08:30

Documento Juntado
13/03/2025 08:30

Documento Juntado
13/03/2025 08:30

Documento Juntado
05/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/12/2024 08:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:58

Remetido ao DJE
02/12/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 10:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:50

Petição Inicial Digitalizada
04/11/2024 11:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/11/2024 12:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/10/2024 12:04

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
26/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:51

Remetido ao DJE
24/10/2024 21:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 21:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível
24/10/2024 15:00

Conclusos para Sentença
23/10/2024 20:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 20:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/10/2024 12:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/05/2024 09:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/05/2024 09:57

Ato ordinatório
15/09/2023 00:56

Mudança de Magistrado
05/09/2023 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Glislaine Aparecida da Penha Severino Guimarães Pereira (OAB 123396/SP) Processo 0523860-64.2010.8.26.0602 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura de Sorocaba -

Vistos.

Afasto a exceção de pré-executividade porque as matérias debatidas (requisitos da CDA, vícios, incidência tributária, desmembramento de matrícula e titularidade) merecem melhores esclarecimentos em sede de embargos do devedor, não comportando discussão na estreita via processual eleita.

Com o comparecimento espontâneo da executada, manifeste-se a Municipalidade.

Em relação ao pleito da terceira interessada (PTM Locações Ltda) de fls. 94/99, deverá a parte proceder, se ainda não efetivado, nos moldes indicados pela Municipalidade às fls. 114/116, comprovando-se documentalmente nos autos a providência.

Cabe destacar que não há que se falar em alteração do polo passivo para inclusão da terceira interessada, pois isso implicaria prévia correção do lançamento, não se tratando de correção de erro formal.

Aplica-se o disposto na Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão da dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Aqui não se nega responsabilidade tributária, mas inviabilidade de prosseguimento nestes autos, sem prévia alteração do lançamento, porque a real proprietária não foi regularmente notificada sobre o lançamento.

Int.
25/08/2023 08:00

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/12/2022 11:53

Mudança de Magistrado
14/10/2022 10:54

Petição Juntada
10/10/2021 08:45

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/10/2021 08:45

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 08:45

Processo Materializado
10/10/2021 08:45

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 08:45

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 08:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/08/2018 16:37

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
20/06/2018 02:05

Suspensão do Prazo
14/05/2018 11:05

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/05/2018 11:10

Ato ordinatório
04/09/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 14:51

Remetido ao DJE
22/08/2017 09:44

Proferido Despacho
20/06/2017 10:05

Petição Juntada
10/12/2015 15:33

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
30/11/2015 10:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/11/2015 14:06

Proferido Despacho
24/11/2015 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
20/11/2015 11:43

Petição Juntada
20/11/2015 11:41

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
05/08/2015 15:03

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
13/07/2015 11:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
03/07/2015 14:33

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
03/07/2015 10:38

Exceção de Pré-Executividade Juntada
06/11/2014 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2014 09:23

Remetido ao DJE
30/10/2014 13:51

Proferido Despacho
28/10/2014 19:47

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2014 14:56

Conclusos para Sentença
27/08/2014 12:27

Conclusos para Sentença
27/08/2014 12:20

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
11/03/2014 16:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
24/02/2014 09:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/02/2014 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2014 17:15

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
03/12/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
14/11/2012 13:24

Recebimento de Carga
31/10/2012 15:02

Carga Outro
18/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
24/07/2012 16:19

Recebimento de Carga
25/06/2012 11:31

Carga Outro
19/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/05/2012 00:00

Aguardando Providências
17/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
11/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/10/2011 00:00

Aguardando Providências
06/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2011 00:00

Despacho Proferido
01/08/2011 00:00

Aguardando Providências
03/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/02/2011 00:00

Despacho Proferido
25/01/2011 11:45

Recebimento de Carga
13/01/2011 12:09

Carga à Vara Interna
13/01/2011 11:33

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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