16/12/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
27/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 03:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 02:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:24

Julgamento Sem Resolução de Mérito
15/10/2024 23:10

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/08/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 02:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:44

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:02

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/08/2024 10:16

Recebidos os autos
20/05/2024 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2024 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helder Alves da Costa (OAB 110432/SP) Processo 0522714-85.2010.8.26.0602 - Execução Fiscal - Reqdo: Comvias Construtora e Comercio Ltda -

Vistos.

Afasto a exceção de pré-executividade porque as matérias debatidas (requisitos da CDA e prescrição) merecem melhores esclarecimentos em sede de embargos do devedor, não comportando discussão na estreita via processual eleita.

Em relação à prescrição, observa-se que não há inércia da exequente em providenciar o ajuizamento da ação competente, ao contrário, este ocorreu muito tempo antes do prazo final para reconhecimento da prescrição.

Notou-se, em verdade, acentuada demora na distribuição e no cumprimento do mandado, isto decorrente do impressionante número de feitos em andamento pelo Anexo Fiscal de Sorocaba, atualmente em mais de 310.000.

Não se pode punir a Fazenda pelas dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no cumprimento de seu mister, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Como se vê, não seria o caso de discutir a aplicação da Lei de Execução Fiscal ou do Código Tributário Nacional, porque a citação deverá retroagir à data do ajuizamento, tudo para evitar o perecimento do direito da exequente em decorrência das mazelas da máquina judiciária.

Com o comparecimento espontâneo da executada, manifeste-se a Municipalidade.

Int.
25/08/2023 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/12/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 09:47

Recebidos os autos
21/11/2022 03:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:28

Conclusos para decisão
15/10/2021 19:03

Recebidos os autos
14/10/2021 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2021 03:06

Recebidos os autos
10/10/2021 03:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/10/2021 03:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 03:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/10/2021 03:06

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2021 03:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2021 18:39

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:52

Expedição de Certidão.
10/03/2020 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2020 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2020 14:27

Recebidos os autos
21/02/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 13:02

Conclusos para despacho
07/02/2020 12:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/02/2020 11:47

Recebidos os autos
21/01/2020 09:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 17:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/12/2019 16:30

Recebidos os autos
09/12/2019 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2019 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2019 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2019 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 16:07

Recebidos os autos
23/12/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 25230
16/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 25230
04/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/07/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/06/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/01/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2011 11:40

Recebidos os autos
12/01/2011 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2011 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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