10/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
26/08/2024 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:43

Remetido ao DJE
21/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:16

Remetido ao DJE
15/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/06/2024 10:29

Documento Juntado
28/02/2024 17:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2024 11:21

Determinada Requisição de Informações
27/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:46

Pedido de Informações Juntado
23/02/2024 14:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2024 16:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2024 16:37

Documento Juntado
15/01/2024 15:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/01/2024 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2024 09:42

Documento Juntado
12/01/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
12/01/2024 15:13

Apensado ao processo
12/01/2024 10:08

Documento Juntado
10/01/2024 11:29

Mandado de Levantamento Expedido
10/01/2024 11:26

Mandado de Levantamento Expedido
19/12/2023 13:27

Petição Juntada
30/11/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:12

Remetido ao DJE
29/11/2023 18:30

Recebido o recurso
21/11/2023 20:10

Petição Juntada
10/11/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:01

Remetido ao DJE
10/11/2023 06:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:39

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:01

Mandado de Levantamento Expedido
01/11/2023 10:00

Mandado de Levantamento Expedido
30/10/2023 14:13

Incidente Processual Instaurado
21/10/2023 05:38

Petição Juntada
18/10/2023 12:07

E-mail expedido juntado
18/10/2023 11:46

Mandado de Levantamento Expedido
18/10/2023 11:45

Mandado de Levantamento Expedido
18/10/2023 11:41

Ofício Expedido
09/10/2023 18:55

Petição Juntada
05/10/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:00

Remetido ao DJE
05/10/2023 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 17:39

Conclusos para decisão
26/09/2023 19:58

Embargos de Declaração Juntados
26/09/2023 11:25

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/09/2023 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/09/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:33

Remetido ao DJE
21/09/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 08:11

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:33

Documento Juntado
19/09/2023 17:33

Documento Juntado
19/09/2023 17:33

Documento Juntado
19/09/2023 17:33

Documento Juntado
19/09/2023 17:32

Documento Juntado
19/09/2023 17:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023 13:46

Petição Juntada
05/09/2023 11:25

Mandado de Levantamento Expedido
05/09/2023 11:24

Mandado de Levantamento Expedido
30/08/2023 18:41

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2023 15:55

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2023 14:22

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB 73528/SP), Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP), Yara Cristina Leal Girasole Costa (OAB 304951/SP), Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Thiago Di Cesare (OAB 323148/SP), Marco Jorge Eugle Guimarães (OAB 323229/SP), Aline Râmia Nabuco (OAB 343657/SP), Heloisa Alves da Cunha (OAB 364122/SP), Rener Alves da Cunha (OAB 393902/SP) Processo 1008580-87.2022.8.26.0565 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reqte: Chemcare Industria e Comercio Ltda - Reqdo: Brazilian Drinks Industria, Comercio e Exportação Ltda Me, Green Life Comercio de Alimentos Ltda -

Vistos.

Fl. 2213, 2242: providencie-se a transferência dos valores depositados a título de honorários periciais aos experts.

Fls. 2216/2231: os peritos se manifestaram acerca das impugnações feitas pelas partes.

Decido.

A representante CHEMCARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Fls. 1260/1337) pleiteou a retificação das nomenclaturas dos produtos, o que foi atendido pelos peritos a fl. 2216.

No que se refere à impugnação da BRAZILIAN DRINKS INDÚSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (Fls. 2033/2083), entendo pacificados os pontos controvertidos.

Não há que se falar em nulidade da diligência de busca e apreensão por desvio de finalidade, tendo em vista que havia sido deferido pelo Juízo a busca e apreensão de todos os produtos relacionados com a operação, a fim de otimizar e viabilizar a realização da perícia, sendo que a escolha dos produtos apreendidos ficou a cargo dos peritos que, diga-se de passagem, são longa manus do Juízo.

Do mesmo modo, rechaçada está a alegação de nulidade da prova pela quebra da cadeia de custódia.

Todos os elementos apreendidos foram embalados e lacrados, sob a supervisão do oficial de justiça, para posteriormente serem periciados.

Além disso, a alegação de que "em outra oportunidade foi realizada uma análise quantitativa" pela Sra.

Núbia Correa Silva Lima, não significa que os produtos apreendidos foram manipulados, à revelia dos peritos, antes da perícia, salvo prova em contrário.

Ademais, não foram trazidos aos autos elementos aptos a demonstrar que houve adulteração dos produtos ou dos resultados, ou mesmo interferência na análise, a ponto de invalidar a prova pericial.

Por fim, ao contrário do que se pretende, os e-mails juntados a fls. 2041 não comprovam a quebra da cadeia de custódia.

De qualquer modo, tendo em vista que a perícia não se restringiu apenas aos fatos constantes nos referidos e-mails, tampouco se baseou apenas em um elemento apreendido, não há motivos para se desconfiar da confiabilidade da prova.

Igualmente, afasto o pedido de nulidade da perícia em razão de sua realização haver sido realizada em Instituição Particular.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que a perícia foi realizada no ITAL, pertencente à Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e está credenciado como laboratório oficial para realização de análises fiscais e monitoramento. É um dos órgãos de pesquisa da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), ligada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e foi fundado em 1963 como órgão público pioneiro no setor de tecnologia de alimentos no Brasil.

Dito isto, a perícia judicial é composta de exame, vistoria e avaliação com o objetivo de proporcionar aos envolvidos no litígio a compreensão do fato ou do objeto da demanda judicial, realizada pelo perito.

Este, por sua vez, é um profissional, com conhecimento técnico ou científico, nomeado pelo Juízo para auxiliá-lo no esclarecimento dos fatos.

Desse modo, o entendimento basilar é que a atividade pericial se relaciona à capacidade, destreza, habilidade e conhecimento técnico sobre determinada matéria, sendo irrelevante o lugar onde é realizada (consultório médico, escritório de engenharia, delegacia de polícia etc.), pois a idoneidade da perícia recai sobre os experts.

Este é, aliás, o entendimento do C.

STJ: "...

A depender da complexidade do crime a ser solucionado é recomendável no campo das expectativas, e não como exigência legal que seja escolhido um perito oficial entre aqueles que tenham habilitação na área objeto da perícia." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.693 - DF (2013/0166278-0).

Como se não bastasse, o Instituto de Criminalística é Órgão da estrutura da Polícia Civil, vinculado diretamente à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, contribuindo para a produção das provas materiais nos inquéritos e processos penais e, in casu, trata-se de mera medida cautelar preparatória de produção de provas, tanto que foi custeada pelos representantes.

Por fim, a alegação de nulidade deve basear-se em vício evidente na realização da perícia, que poderia ter sido contestado comprovadamente pelos assistentes técnicos, aos quais foi facultado o acompanhamento da perícia, a fim de se garantir a lisura do exame técnico.

Também refuto a alegação de nulidade pela utilização de produtos apresentados pela Representante, sem autorização judicial, para a realização das análises.

Fixado o objeto da perícia, formulados os quesitos, apresentada a coisa sobre a qual incidirá o exame, o perito passará às verificações, indagações, estudos, pesquisas, experiências que sejam apropriadas aos fatos e à prolação do parecer que se lhe pede.

Para tanto, aos peritos assiste ampla liberdade na escolha dos meios e dos métodos de investigação para atingir a finalidade da missão de que foram incumbidos.

Esse princípio foi expressamente acolhido pela lei: "para realização dos exames os peritos procederão livremente ..." (artigo 473, inciso 3º, CPC).

Aliás, não cabe ao Juízo, pessoa não capacitada para a realização da perícia, impor ao perito meios, métodos e critérios de investigação, o que justifica a orientação da servidora do 2º Ofício Criminal desta comarca no sentido de que os experts tinham ampla liberdade no exercício da função que lhes foi outorgada.

Como salientou o expert a fl. 2219, os assistentes técnicos pediram para que constasse no laudo o seu protesto pela não participação na decisão tomada, cabendo a eles, portanto, demonstrar o prejuízo da decisão para o resultado da perícia, mesmo porque o expert asseverou que o referido produto foi adicionado e não substituiu as amostras apreendidas.

Por fim, descarto a alegação de parcialidade dos peritos por falta de provas concretas de que houve adulteração no resultado para benefício da representante.

A despeito de não haver manifestação da Representante CHEMCARE acerca do item c da decisão de fl. 2204/2206, considero esclarecido o questionamento com a resposta apresentada pelo perito a fl. 2219.

Quanto à impugnação apresentada pela GREEN LIFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Fls. 2139/2163), do mesmo modo rejeito as alegações de nulidade.

O inconformismo da representada GREEN LIFE acerca da fundamentação da decisão judicial que deferiu a busca e apreensão deveria ter sido dirigido tempestivamente ao órgão competente pelas vias próprias.

O fato de pessoas "não autorizadas pelo Juízo" estarem no local onde foi realizada a busca e apreensão não macula a diligência, salvo comprovada prática de ilegalidade pela dita "intromissão tendenciosa" que, in casu, não foi demonstrada, tampouco provada.

Ademais, não restou comprovado que os servidores que realizaram a diligência praticaram atos com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

No que diz respeito à nulidade em razão da parcialidade dos peritos, repise-se, nenhuma prova foi apresentada no sentido de que houve adulteração no resultado da perícia em benefício da representante.

Também já rechaçada a alegação de nulidade em virtude da utilização de produtos não autorizados pelo Juízo para a realização da diligência.

Cumpre apenas ratificar o entendimento deste Juízo de que aos peritos assiste ampla liberdade na escolha dos meios e dos métodos de investigação para atingir a finalidade da missão de que foram incumbidos.

Fl. 2232/2241 os questionamentos feitos acerca da Sr.

Núbia Correa Silva e da legitimidade de servidores para a condução da prática de atos processuais foram anteriormente analisados.

Por fim, a elaboração de contralaudo que supostamente evidenciou divergências técnicas, foi refutada tecnicamente pelos peritos judiciais.

A contestação dos esclarecimentos periciais exige realização de nova perícia comparativa por peritos judiciais.

Finalmente, dê-se vista às partes para manifestação, em 10 (dez) dias acerca das respostas aos quesitos complementares (fls. 2245/2256).

Int.
24/08/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 09:02

Remetido ao DJE
24/08/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:25

Petição Juntada
16/08/2023 17:47

Petição Juntada
31/07/2023 16:16

Petição Juntada
26/07/2023 10:00

Petição Juntada
21/07/2023 09:46

Petição Juntada
17/07/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 09:38

E-mail expedido juntado
17/07/2023 09:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2023 00:07

Remetido ao DJE
15/07/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 17:50

Mandado de Levantamento Expedido
14/07/2023 17:49

Desentranhado o documento
14/07/2023 15:25

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2023 12:02

Mandado de Levantamento Expedido
11/07/2023 21:15

Petição Juntada
11/07/2023 21:04

Petição Juntada
11/07/2023 15:14

Petição Juntada
10/07/2023 20:10

Petição Juntada
10/07/2023 18:11

Petição Juntada
04/07/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:10

Remetido ao DJE
03/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
30/06/2023 19:54

Petição Juntada
30/06/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:40

Remetido ao DJE
28/06/2023 16:35

Documento Juntado
28/06/2023 15:35

Ato ordinatório
28/06/2023 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 15:09

Documento Juntado
28/06/2023 15:08

Documento Juntado
28/06/2023 15:07

Documento Juntado
28/06/2023 15:07

Documento Juntado
28/06/2023 15:07

Documento Juntado
28/06/2023 15:07

Documento Juntado
28/06/2023 15:06

Documento Juntado
28/06/2023 15:06

Documento Juntado
28/06/2023 15:06

Documento Juntado
28/06/2023 15:06

Documento Juntado
28/06/2023 15:05

Documento Juntado
28/06/2023 15:05

Documento Juntado
28/06/2023 15:05

Documento Juntado
28/06/2023 15:05

Documento Juntado
28/06/2023 15:03

Documento Juntado
21/06/2023 17:34

Petição Juntada
20/06/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:12

Remetido ao DJE
19/06/2023 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/06/2023 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2023 14:04

Petição Juntada
13/06/2023 19:26

Petição Juntada
05/06/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 09:02

Remetido ao DJE
05/06/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 17:54

Documento Juntado
02/06/2023 17:50

Documento Juntado
02/06/2023 17:49

Documento Juntado
02/06/2023 17:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2023 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2023 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2023 16:26

Documento Juntado
19/05/2023 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2023 16:24

Documento Juntado
12/05/2023 12:50

E-mail expedido juntado
12/05/2023 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:07

Remetido ao DJE
10/05/2023 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2023 14:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2023 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2023 14:52

Recibo Juntado
08/05/2023 18:28

Documento Juntado
29/04/2023 22:35

Petição Juntada
28/04/2023 17:27

Petição Juntada
26/04/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:31

Remetido ao DJE
26/04/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 10:20

Documento Juntado
20/04/2023 16:34

Documento Juntado
18/04/2023 19:04

Documento Juntado
17/04/2023 18:02

Documento Juntado
14/04/2023 18:38

Pedido de Habilitação Juntado
14/04/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2023 14:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2023 14:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023 16:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023 16:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 14:07

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2023 10:31

Remetido ao DJE
03/04/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2023 15:57

Documento Juntado
31/03/2023 15:57

Documento Juntado
31/03/2023 15:57

Documento Juntado
31/03/2023 15:57

Documento Juntado
31/03/2023 15:57

Documento Juntado
31/03/2023 15:57

Documento Juntado
31/03/2023 15:57

Documento Juntado
31/03/2023 15:57

Documento Juntado
31/03/2023 15:57

Documento Juntado
31/03/2023 15:56

Documento Juntado
31/03/2023 15:56

Documento Juntado
31/03/2023 15:56

Documento Juntado
31/03/2023 15:56

Documento Juntado
31/03/2023 15:56

Documento Juntado
31/03/2023 15:56

Documento Juntado
31/03/2023 15:56

Auto Digitalizado
31/03/2023 15:55

Auto de Apreensão Juntado
31/03/2023 15:55

Documento Juntado
31/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:28

Pedido de Habilitação Juntado
30/03/2023 14:39

Pedido de Habilitação Juntado
28/03/2023 17:08

Documento Juntado
28/03/2023 17:08

Ofício Juntado
28/03/2023 17:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2023 10:48

Mandado Urgente Expedido
23/03/2023 16:48

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2023 16:47

Documento Juntado
21/03/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2023 17:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2023 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2023 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2023 13:44

Documento Juntado
16/03/2023 13:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 17:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2023 17:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 00:13

Remetido ao DJE
14/03/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2023 14:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2023 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:15

Remetido ao DJE
03/03/2023 20:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 20:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/03/2023 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 17:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2023 17:12

Documento Juntado
03/03/2023 16:45

Documento Juntado
03/03/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 14:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2023 14:06

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:05

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2023 14:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 14:27

Petição Juntada
01/02/2023 12:02

Remetido ao DJE
01/02/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 08:39

Conclusos para despacho
31/01/2023 17:41

Petição Juntada
30/01/2023 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2023 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 16:37

Petição Juntada
27/01/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 14:26

Remetido ao DJE
24/01/2023 17:07

Mandado Devolvido sem Cumprimento
09/01/2023 21:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 21:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/12/2022 17:04

Mandado Expedido
08/12/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 22:17

Conclusos para decisão
06/12/2022 19:26

Petição Juntada
30/11/2022 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 09:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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