TJSP - 1500221-83.2021.8.26.0579

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Luis do Paraitinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS GUIMARAES DOS SANTOS

Advogados

JOSE ANTONIO PRADO DE MELO

OAB: 291321/SP

CPF *18.***.*41-19

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

FELIPE APARECIDO ALVES MOREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

OSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*30-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2024 20:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2024 08:21

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 08:18

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2024 14:47

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 22:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 22:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2023 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Antonio Prado de Melo (OAB 291321/SP) Processo 1500221-83.2021.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: LUCAS GUIMARAES DOS SANTOS - DECIDO.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) ABSOLVER LUCAS GUIMARÃES DOS SANTOS, qualificado as fls. 06, da prática do crime do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, inc.

    VII, do Código de Processo penal e, 2) CONDENÁ-LO, como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento da pena 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto.

    Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja a prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena privativa de liberdade, a ser fixada oportunamente pelo juízo da execução.

    Aplico-lhe, ainda, a pena de suspensão para dirigir veículo automotor, com duração de 02 (dois) meses, com fundamento no artigo 293 da lei 9503/97.

    O réu poderá apelar em liberdade, já que ausentes os requisitos da prisão cautelar.

    Com o trânsito em julgado da condenação, OFICIE-SE ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e ao Departamento de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP, para as providências administrativas necessárias, inclusive a obrigatoriedade da frequência aos cursos, caso necessário.

    Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado o art. 98 do CPC, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio.

    Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

    III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

    Expeça-se a certidão de honorários do patrono nomeado no patamar máximo previsto na tabela PGE/OAB.

    P..I.C.

  • 24/08/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 07:36

    INCONSISTENTE

  • 09/08/2023 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/08/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 15:13

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2023 00:00

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 18/07/2023 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2023 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 13:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/07/2023 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 23/05/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 19:48

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 08:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 05:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2022 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2022 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 16:36

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/09/2022 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 11:02

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 21:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2022 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 09:57

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 12:59

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/10/2022 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 02/09/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/07/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 21:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2022 23:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 23:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 23:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 16:47

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/07/2022 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 24/05/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2022 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 20:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/02/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 19:46

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 19:40

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/04/2022 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 21/01/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500297-44.2023.8.26.0545

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Estevam Tieni Amorim de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0036496-19.2023.8.26.0100

Margareth Mendonca dos Santos ME

Gustavo Luis Rodrigues Yanaguita

Advogado: Ricardo Lourenco da Silva Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1500297-44.2023.8.26.0545

Justica Publica

Helcio Botelho dos Santos

Advogado: Estevam Tieni Amorim de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1005369-98.2023.8.26.0309

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Miriam Parise

Advogado: Hermes Bars de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1005369-98.2023.8.26.0309

Miriam Parise

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2023 11:33

Exibir Processo